Inovação a ser mantida

A figura do juiz de garantias é adotada em muitos países europeus e não merece veto. Cabe-lhe o mais cabal apoio.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2019 | 03h00

A despeito das várias ressalvas que merece o Projeto de Lei (PL) 10.372/18, que reuniu propostas do Pacote Anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, há no texto final aprovado pelo Congresso uma inovação especialmente promissora, que pode contribuir para a imparcialidade do processo judicial. Trata-se da criação da figura do juiz de garantias, que ficaria responsável pela fase do inquérito criminal. Com a medida, um magistrado acompanha o inquérito e outro conduz e julga a ação criminal.

Não obstante o evidente benefício trazido pelo juiz de garantias ao processo penal, bastou o Congresso aprovar a inovação para que algumas vozes pleiteassem que o presidente Jair Bolsonaro vetasse a medida, dando a entender que ela representaria uma afronta à Lava Jato ou ao atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Em primeiro lugar, é impossível que a criação do juiz de garantias seja uma represália à conduta de qualquer magistrado no País, pelo simples fato de que essa figura ainda não existe. O trabalho da Lava Jato até aqui transcorreu e deve ser avaliado com base nas leis processuais vigentes. Não havia na lei a separação entre o magistrado do inquérito e o magistrado da ação criminal e, portanto, é um contrassenso falar numa suposta mácula processual pelo fato de ter sido o mesmo juiz nas duas fases.

Vale ressaltar também que, muito antes da Lava Jato, a figura do juiz de garantias já era discutida no Congresso. Por exemplo, o Senado aprovou em 2009 um projeto de lei sobre o tema.

Além de não corresponder à sequência cronológica dos fatos, a tentativa de olhar o juiz de garantias como uma resposta a questões circunstanciais momentâneas é ignorar seu profundo significado para a qualidade do processo criminal, cujo objetivo central é sempre a busca da verdade dos fatos com a máxima isenção e lisura.

Precisamente por isso, eventual veto do presidente Jair Bolsonaro à nova figura seria um grande equívoco. Seria perder a oportunidade de avançar num tema sempre importante – a qualidade do processo penal –, mas que é simplesmente fundamental para uma sociedade que não deseja conluio com a corrupção, a criminalidade ou a impunidade.

Ao ser responsável pela legalidade da fase do inquérito criminal, o juiz de garantias supervisiona as investigações e assegura o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos suspeitos ou indiciados. Cabe ao juiz de garantias, por exemplo, determinar o trancamento ou a prorrogação do inquérito criminal, bem como decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra de sigilo e arquivamento. Também é dele a prerrogativa de autorizar buscas e apreensões e de determinar medidas cautelares restritivas ao ir e vir do acusado.

Pois bem, o juiz que realizou todas essas incumbências tem, antes do início da ação penal, um determinado olhar sobre o caso e as provas. Existindo um magistrado específico para essa fase, o segundo juiz, responsável por proferir a sentença final, assume a condução do caso em condições mais favoráveis de isenção, com ampla liberdade para avaliar, por exemplo, o material colhido na fase de investigação. Pela sistemática atual, o juiz criminal tem pouca motivação para revisar eventuais erros cometidos no inquérito policial e, na maioria das vezes, atribui excessiva credibilidade aos resultados da investigação criminal em que atuou. Seu envolvimento na fase de instrução dificulta a imprescindível imparcialidade, também por força da proximidade com o Ministério Público gerada nessa etapa.

A figura do juiz de garantias é adotada em muitos países europeus, precisamente com o objetivo de assegurar a isenção da magistratura criminal, preservar o equilíbrio nas ações penais e garantir a segurança do direito. As três são finalidades especialmente relevantes para o Estado Democrático de Direito. O juiz de garantias não merece, portanto, nenhum veto. Cabe-lhe o mais cabal apoio.

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