Insensatez

Apesar da situação calamitosa das finanças do município e do Estado do Rio de Janeiro, políticos, governantes e gestores judiciais continuam adotando iniciativas irresponsáveis

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de dezembro de 2019 | 03h00

Apesar da situação calamitosa das finanças do município e do Estado do Rio de Janeiro, políticos, governantes e gestores judiciais continuam adotando iniciativas irresponsáveis que, se por um lado atendem aos seus interesses políticos imediatos, por outro acarretam problemas fiscais que só tendem a se agravar com o passar do tempo.

É o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o ritmo de aumento de gastos com salários, gratificações e benefícios concedidos a magistrados e servidores técnicos e administrativos sempre esteve acima da média do funcionalismo público estadual. Em alguns anos, os reajustes salariais foram superiores à inflação. E agora, apesar da crise fiscal estadual, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar um gasto extra de R$ 100 milhões para bancar planos de cargos para servidores da Corte.

Com isso, eles ganharão bem mais do que o funcionalismo dos Poderes Executivo e Legislativo e muitíssimo mais do que é pago pelas empresas privadas a quem exerce atividades congêneres. Esse é um problema antigo, que também pode ser encontrado nos demais Estados e na União. Em 2018, os servidores do Judiciário brasileiro receberam, em média, um salário mensal de R$ 12.774,02. O valor é 100% maior do que a média salarial dos servidores do Poder Legislativo e 420% superior ao que é pago aos trabalhadores do setor privado.

Outro caso de irresponsabilidade em matéria de política salarial está ocorrendo na prefeitura do Rio de Janeiro, onde o prefeito Marcelo Crivella propôs à Câmara Municipal, sem apresentar estudos técnicos, a concessão de estabilidade a 2.240 funcionários da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que estão prestes a se aposentar. Crivella tomou essa decisão sem levar em conta a situação crítica do Fundo de Previdência Municipal (Funprevi), que deve fechar o ano de 2019 com um rombo estimado em R$ 1 bilhão.

Recentemente, a direção do órgão admitiu que a concessão de estabilidade a várias categorias, na última década, contribuiu para a formação desse déficit gigantesco. Em 2009, na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, a Câmara Municipal aprovou um projeto que converteu em estatutários 7 mil funcionários celetistas da Guarda Municipal. Ainda durante a gestão de Paes, 3 mil servidores também mudaram de regime de trabalho. Na Câmara, os técnicos da Comissão de Finanças afirmam que, se a proposta de Crivella for aprovada, o Fundo Municipal de Previdência será onerado em mais de R$ 260 milhões por ano.

Assim que a proposta de Crivella foi divulgada, vereadores da Câmara Municipal passaram a recolher assinaturas para apresentar uma emenda que transforme todos os 20 mil funcionários da Comlurb em servidores estatutários, independentemente do tempo de casa. Prefeito e vereadores estão mais preocupados com as eleições do próximo ano do que com a gravidade da situação das finanças municipais.

Como era inevitável, outras categorias passaram a pedir o mesmo tratamento, em nome do princípio da isonomia. Com esse objetivo, mais de 460 servidores da Rioluz já procuraram o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Ferreira (MDB). A mesma reivindicação está sendo feita por 28 funcionários da Imprensa Oficial e por outros 250 da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio). Com o mesmo objetivo, cerca de 380 servidores do Iplan Rio, empresa municipal responsável pela administração dos recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação, estão buscando apoio com os vereadores mais influentes. E estes, com o olhar voltado para as eleições municipais de 2020, classificam como “justas” as pretensões dos servidores celetistas.

Iniciativas e atitudes irresponsáveis e insensatas como essas dão a medida da crise fiscal do aparato estatal.

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