Insensibilidade

Extinção do DPVAT está em linha com mentalidade de um governo que nem sempre mostra sensibilidade social

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

18 de novembro de 2019 | 03h00

Sem nenhuma necessidade, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que acaba com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a partir de janeiro de 2020. Segundo o governo, a decisão foi motivada, entre outras razões, por fraudes e desvio de recursos envolvendo esse seguro, que todo proprietário de veículo automotor terrestre deve pagar. Em lugar de combater as irregularidades, o governo simplesmente extinguiu o DPVAT, como se não acarretasse grave prejuízo o fim de um seguro que atende mais de 300 mil vítimas de acidentes de trânsito no Brasil anualmente, grande parte das quais de origem pobre, incapazes de contratar um seguro ou de exigir indenização na Justiça.

O DPVAT é pago a toda pessoa que sofre algum acidente de trânsito, o que inclui motoristas, motociclistas, passageiros e pedestres. Cobre danos pessoais ou morte mesmo que não se saiba quem é o responsável pelo acidente. Esse caráter universal do seguro é importante quando se observa que apenas 20% dos veículos em circulação possuem algum seguro facultativo. Ou seja, a maior parte dos veículos não tem qualquer cobertura, fora o DPVAT, para o caso de acidente de trânsito com vítima.

O DPVAT inclui indenização por morte (para parentes) ou por invalidez permanente (para a vítima), em ambos os casos no valor de R$ 13,5 mil, além de uma indenização de despesas médicas que pode chegar a R$ 2,7 mil, caso o atendimento da vítima não tenha sido feito em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em média, indenizam-se 460 mil pessoas por ano, entre vítimas de acidentes de trânsito e parentes de vítimas mortas. Entre 2009 e 2018, o número de indenizados por invalidez permanente atingiu 3,27 milhões.

O governo alega que não deixará desamparadas as vítimas, pois, “no caso das despesas médicas e suplementares, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. Além disso, “para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”. Por fim, “aos que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada, com o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família”.

Nenhum desses argumentos é válido, pois nem o SUS é seguradora nem os benefícios sociais citados são indenização por acidente. O DPVAT foi criado para que a maioria dos cidadãos, que está fora do mercado de seguros por não ter recursos para contratá-los, tenha alguma garantia de indenização caso sofra algum acidente de trânsito – ainda mais quando esse acidente representa invalidez permanente ou, pior, a morte de um arrimo de família.

O governo dá a entender, também, que a extinção do DPVAT será econômica para o País, especialmente no que diz respeito aos custos para fiscalizar as seguradoras. No entanto, esses custos são cobertos pelas próprias seguradoras, pois o consórcio que administra o DPVAT é privado. Além disso, 45% da receita desse seguro vai para o SUS – o que, nos últimos dez anos, gerou algo em torno de R$ 37 bilhões para o sistema público de saúde. Essa receita vai acabar.

Os problemas do DPVAT são muitos. Desde sua criação, em 1974, acumulam-se queixas sobre a divisão e a utilização dos recursos arrecadados, a forma de ressarcimento dos hospitais, o valor do prêmio cobrado dos proprietários de veículos e a falta de transparência das seguradoras. Tudo isso, no entanto, poderia ser resolvido por meio de mudanças na legislação. Mas a decisão de extinguir esse seguro sem mais nem menos – e por medida provisória, como se houvesse urgência e relevância – está em linha com a mentalidade de um governo que nem sempre demonstra sensibilidade social. Nesse contexto, o fato de uma das seguradoras atingidas pelo fim do DPVAT pertencer ao deputado Luciano Bivar, desafeto do presidente Bolsonaro, é apenas um intrigante detalhe. 

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