Jogatina com incentivo fiscal

Com aval dos deputados para retirada dos jogos da clandestinidade, País está nas mãos do Senado para evitar o pior

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 de fevereiro de 2022 | 03h00

Em mais um sinal da crise moral que o País atravessa, a Câmara deu aval à atuação legal de cassinos, bingos, apostas online e jogo do bicho. Desrespeitando todas as vozes contrárias à jogatina, como se a atividade fosse mera diversão condenada apenas por falsos moralistas, os deputados aprovaram, em apenas dois dias, um projeto condenado não só por religiosos, mas por todos os órgãos de controle e fiscalização e por especialistas em saúde pública e assistência social. É mais uma façanha da gestão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara.

Ao insulto somou-se a injúria: não bastasse ter ignorado os sólidos argumentos dos que se opõem à liberação da jogatina, a maioria dos parlamentares não viu problemas em aprovar um projeto que impõe uma singela alíquota de 17% sobre a operação de apostas, por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – mesmo tratamento dado a empresas de entretenimento, como justificou o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). 

Desse modo, uma atividade historicamente associada a tráfico de drogas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado, e que ademais arruína a vida financeira, social e familiar dos jogadores compulsivos, terá uma tributação mais favorável do que aquela incidente sobre itens essenciais, como energia elétrica, combustíveis, medicamentos e até alimentação, conforme informações do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). É como se houvesse um incentivo fiscal à degradação da sociedade.

Pelo texto, os jogos de azar serão supervisionados por um “órgão regulador e supervisor geral”. A essa agência nacional da jogatina caberá garantir que as operadoras trabalhem com recursos de “origem lícita” e identificada, além de exigir dos controladores das empresas “reputação ilibada”. A agência ainda estabelecerá limites: selecionará, por meio de licitação, cassinos e casas de bingo e elaborará um cadastro nacional dos viciados para impedi-los de entrar nos estabelecimentos. Todos os processos judiciais sobre aqueles que exploram a atividade ilegal serão extintos, e os acusados, anistiados. Seria cômico se não fosse trágico, mas a Câmara dos Deputados realmente se superou.

Nem a mobilização da bancada evangélica, apoiadora de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, conteve o deletério ímpeto dos parlamentares. Agora, restará ao País contar com o juízo dos senadores para evitar que o Brasil se torne um paraíso fiscal da jogatina, na feliz expressão do vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos – que lembrou que os países que legalizaram os jogos impõem uma tributação de até 50%. 

De Bolsonaro, por sua vez, não se deve esperar nada: o sempre eloquente presidente mal falou sobre o assunto. A apoiadores, lavou as mãos, pregou a autonomia do Legislativo e sinalizou que vetará a proposta caso seja aprovada pelos senadores, mas, roteiro pronto e manjado, não fará o menor esforço para manter o veto.

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