Por 430 votos na Câmara dos Deputados e 64 no Senado, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia, entre os quais telesserviços, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e indústria têxtil. Juntas, as empresas desses setores empregam mais de 6 milhões de pessoas. Caso o veto fosse mantido, o alívio tributário que permite aos empregadores contribuir para a Previdência Social com um porcentual entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de pagamento perderia eficácia no próximo dia 31 de dezembro.
O Poder Legislativo cumpriu bem a sua prerrogativa constitucional de modular os atos do Poder Executivo. Em primeiro lugar, porque a manutenção do veto teria como consequência imediata o aumento da carga tributária sobre as empresas em um momento particularmente delicado, o que fatalmente levaria ao aumento do número de desempregados – 14 milhões de pessoas, de acordo com a mais recente Pnad Contínua – em meio aos abalos na atividade econômica provocados pela pandemia. Segundo, porque as medidas aventadas pelo Ministério da Economia como contrapartida à desoneração não passam de ideias mal-ajambradas, quando muito. Com a justa derrubada do veto, a desoneração da folha continuará valendo até o final de 2021.
Em julho, o presidente Bolsonaro havia vetado a extensão do prazo de desoneração, introduzida pelo Congresso na apreciação de uma medida provisória, atendendo à recomendação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A equipe econômica se manifestou contra a medida alegando não haver recursos no Orçamento de 2021 para bancar o impacto de R$ 4,9 bilhões da desoneração nos cofres públicos.
Na visão do ministro Paulo Guedes, a desoneração não pode beneficiar apenas alguns setores da economia, o que não é uma ideia de todo errada. No lugar de um alívio tributário pontual, Guedes defende projetos mais amplos, como a reforma tributária. Mas o problema começa com o próprio escopo da reforma que o governo propõe e pretende implementar. Do que se viu até agora, a “reforma” de ampla não tem nada. Limita-se à unificação do PIS e da Cofins para formar um imposto sobre valor agregado (IVA) e à criação de outro, nos moldes da extinta CPMF.
Enquanto o governo segue sem definir um rumo claro para o País e apresentar à sociedade suas propostas para reativar a economia, a extensão do prazo de desoneração da folha de pagamentos era medida imperativa para que as empresas pudessem manter seu planejamento financeiro para o próximo ano e, assim, evitar que milhões de brasileiros perdessem o emprego no curso da maior emergência sanitária em mais de um século. “A base da economia é o emprego. Se não existe emprego, o governo não arrecada, as pessoas não consomem, a cadeia produtiva anda para trás e se cria um problema social”, disse ao Estado o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian. Apenas nas empresas filiadas à ABT, são 400 mil trabalhadores em call centers. Há outro 1,5 milhão empregado no setor em todo o País. De acordo com a estimativa da ABT, a manutenção do veto do presidente Bolsonaro à prorrogação da desoneração implicaria o aumento de 11% dos custos fiscais das companhias.
A extensão do prazo de validade da desoneração da folha também dará às empresas um tempo razoável – mais um ano – para que se recomponham do baque causado pela pandemia. Ademais, a medida traz segurança jurídica e previsibilidade fiscal, elementos essenciais para um ambiente econômico saudável.
A derrubada do veto, como se noticia, foi fruto de um acordo entre o Congresso e o Palácio do Planalto, que em troca conseguiu colocar em pauta projetos de seu interesse. O fato é que o Legislativo agiu em consonância com o melhor interesse da sociedade naquele que, seguramente, é o momento mais difícil desta geração.