Legalização dos camelôs

Ao contrário dos seus antecessores, o prefeito Bruno Covas decidiu legalizar a situação dos camelôs, que hoje são 45 mil na cidade de São Paulo

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

22 de novembro de 2019 | 03h00

Depois de várias tentativas malogradas, a Prefeitura resolveu tentar um caminho inovador - que foge das várias formas de simples repressão - para resolver o velho problema dos camelôs, que só tem se agravado nos últimos anos. Ao contrário dos seus antecessores, o prefeito Bruno Covas decidiu arriscar, optando por uma solução audaciosa: a legalização da situação dos camelôs, que hoje são 45 mil, dentro de determinadas regras, cuja observância promete fiscalizar com rigor. Logo saberemos se a aposta vai vingar.

Para dar ao problema uma dimensão mais ampla que a da simples regularização do comércio ambulante ilegal, foi fixado para o programa “Tô Legal”, lançado recentemente, o objetivo de incentivar o empreendedorismo, o trabalho e a geração de emprego. “Estamos falando de uma situação que é decorrência de uma crise econômica que o País viveu durante vários anos, que gerou milhares de desempregados e que não adianta deixarmos todos na ilegalidade”, afirma o prefeito. É verdade que com a crise, uma das mais graves já enfrentadas pelo País, o número dos desempregados - que sempre foram a maioria dos camelôs - explodiu, criando uma situação insustentável.

O programa procura fugir da burocracia, simplificando os procedimentos de adesão e as regras a serem observadas. A regularização, pela internet, é feita por meio de autorização temporária de trabalho por no máximo 90 dias, renováveis, no ponto escolhido pelo próprio ambulante. Cerca de 70% da cidade pode receber ambulantes legalizados, inclusive nas proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações do Metrô. Foram excluídos locais saturados - como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal -, além de outros, já proibidos por lei, como o entorno de hospitais e entradas de parques. E só pode haver um camelô por quadra. O prazo para a legalização, que era de 130 dias, baixou para apenas 4 dias.

As facilidades são grandes, porque é conhecida a resistência de muitos camelôs às tentativas de disciplinar sua atividade. Hoje a imensa maioria dos camelôs vive na ilegalidade: apenas 7 mil do total de 45 mil estimados pela Prefeitura têm permissão para comerciar nas ruas. Isso, segundo Bruno Covas, acaba alimentando a corrupção: “Eu não tenho a menor dúvida que o maior ganho com esse sistema é a redução da corrupção na cidade”. Caso o programa funcione, haverá outros ganhos importantes além do citado pelo prefeito.

Um deles é a maior segurança para os camelôs regularizados, que poderão trabalhar sem medo da repressão, e, como consequência, um alívio para a polícia. Outro é a esperada redução da venda de produtos falsificados e roubados no comércio de rua, que se tornou um incentivo ao crime. A Prefeitura promete promover com rigor a observância das leis municipais, estaduais e federais referentes aos produtos vendidos pelos camelôs.

O secretário municipal das Subprefeituras, Alexandre Modonezi, afirma que estão sendo contratadas 100 novas equipes de “rapa”, para ampliar a fiscalização: “Queremos trazer essas pessoas para o trabalho legal, mas aos mesmo tempo não perder o controle da cidade”. A intenção é a melhor possível. Qualquer reforço da fiscalização é bem-vindo, pois esse é um setor da administração em geral tratado com descaso. E essa promessa completa o programa “Tô Legal”: uma legalização dos camelôs com regras rígidas, equilibrada com uma rigorosa observância de seu cumprimento.

Infelizmente, é esse ponto que costuma condenar ao malogro muitas iniciativas de boa qualidade, como mostra a experiência. Os governantes não gostam de investir na melhora e ampliação dos serviços de fiscalização, porque esse é um daqueles setores em que o que se faz não aparece e, portanto, não dá votos, embora sejam de fundamental importância.

Seria bom que o prefeito Bruno Covas inovasse também nesse ponto, fazendo pela fiscalização o que não fizeram seus antecessores. Dela depende o êxito de sua tentativa de resolver o problema dos camelôs.

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