Mais um gabinete paralelo

A existência de um gabinete paralelo composto por pastores, operando dentro do Ministério da Educação, égrave violação da Constituição. O Estado brasileiro é laico

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

19 de março de 2022 | 03h00

Em maio do ano passado, a CPI da Pandemia revelou o funcionamento de um gabinete paralelo no Ministério da Saúde. Pessoas sem nenhum cargo ou atribuição oficial transmitiam a Jair Bolsonaro diretrizes conflitantes com as orientações da pasta da Saúde – então chefiada por Luiz Henrique Mandetta –, participavam de reuniões do governo e interferiam em negociações sobre insumos médicos. Era algo escandaloso, que contraria as regras mais básicas do funcionamento do Estado. O funcionamento de uma estrutura paralela – sem atribuição formal de função, sem controle, sem transparência e sem responsabilidade legal – afronta a Constituição de 1988. No Estado Democrático de Direito, o poder estatal só pode ser exercido por vias institucionais.

Agora, o Estadão revelou a existência de mais uma estrutura paralela no governo Bolsonaro, dessa vez dentro do Ministério da Educação (MEC). Sem vínculo formal com a administração pública e sem ligação com o setor de ensino, pastores participam de agendas fechadas em que se discutem as prioridades da pasta e se define o uso de recursos destinados à educação no Brasil. Com trânsito no MEC, os religiosos viajam em voos da FAB e regulam o acesso de prefeitos e empresários ao ministro da Educação, o também pastor Milton Ribeiro.

O gabinete paralelo da pasta da Educação é capitaneado por dois pastores, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura, que são, respectivamente, presidente e assessor da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. Nos últimos 15 meses, os dois participaram de 22 agendas oficiais do MEC. Em maio do ano passado, por exemplo, numa viagem do ministro Milton Ribeiro ao município de Centro Novo do Maranhão (MA), o pastor Gilmar dos Santos afirmou expressamente que ele era o responsável por garantir verbas para as prefeituras.

De acordo com a reportagem do jornal, o gabinete paralelo atua especialmente na intermediação entre a pasta da Educação e prefeitos do Progressistas, do PL e do Republicanos. As três legendas integram o Centrão, que comanda o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com orçamento de R$ 945 milhões.

São muitos os problemas institucionais e até penais decorrentes dessa estrutura paralela. Por exemplo, o Código Penal estabelece o crime de usurpação da função pública, com pena de detenção de três meses a dois anos, para o particular que exerce indevidamente uma atividade pública. Se o agente auferir vantagem com tal atividade, a pena é de reclusão de dois a cinco anos.

No caso revelado pelo Estadão, há uma agravante. Trata-se de um grupo religioso que se apropriou da máquina estatal, o que é rigorosamente inconstitucional. O Estado brasileiro é laico. A separação entre Igreja e Estado, com a necessária neutralidade do aparato estatal a respeito de questões religiosas, é princípio inegociável.

A revelação do gabinete paralelo de pastores no MEC veio dias após o presidente Jair Bolsonaro ter dito a pastores e religiosos evangélicos, em evento no Palácio do Planalto: “Eu dirijo a nação para o lado que os senhores assim desejarem”. Agora, sabe-se que a sujeição da administração federal a ideias e valores de um grupo religioso não era apenas uma promessa eleitoral – o que, por si só, é um grave retrocesso –, mas uma realidade já em funcionamento.

É preciso interromper essa apropriação da máquina estatal para fins religiosos, que por definição são privados, e punir os responsáveis. Entre os crimes de responsabilidade contra a administração pública, a Lei 1.079/1950 inclui “não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição”. A laicidade estatal é princípio constitucional.

A subordinação do Estado a interesses particulares é grave ofensa à ordem jurídica. O Ministério Público, assim como o Legislativo e o Judiciário – no que lhes couber –, têm o dever de atuar. Não cabe fingir que nada está acontecendo. O bolsonarismo vem destruindo, um a um, todos os fundamentos da República.

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