Manobra para a impunidade

Os agentes públicos devem responder pelos seus atos, especialmente na pandemia

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2020 | 03h00

O sistema de responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos tem graves distorções. Além de expor o cidadão que assume um cargo público a riscos irrazoáveis – afastando gente honesta e competente da vida pública –, com frequência ele bloqueia arbitrariamente a ação efetiva do Estado, a pretexto de controlar a estrita legalidade dos atos do poder público. Tal disfuncionalidade do sistema tem sido ocasião de excessos também na pandemia do novo coronavírus, em patente inversão de funções. Quando deveriam estimular os agentes do Estado a atuar diligentemente, órgãos de controle empregam sua força intimidatória favorecendo a inação.

Todas essas falhas do sistema de controle civil e administrativo dos agentes públicos não justificam, no entanto, a Medida Provisória (MP) 966/20, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de maio de 2020, dispondo sobre a responsabilização dos agentes por ação e omissão em atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. Sob o pretexto de proteger o agente público nas atuais circunstâncias excepcionais, ela não apenas abre a porta para a impunidade, como reforça o caráter impreciso e subjetivo do controle.

A MP 966/20 condiciona a responsabilização do agente público nas esferas civil e administrativa a uma ação ou omissão “com dolo ou erro grosseiro” nas medidas relativas à pandemia. A menção a erro grosseiro, conceito impreciso, traz fragilidade para o controle efetivo da legalidade dos atos dos agentes públicos.

A medida provisória ainda agrava o problema ao tentar definir o que seria erro grosseiro, invocando uma série de elementos jurídicos, mas sem efetivamente enquadrá-lo em moldura precisa. Considera-se “o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”, diz o texto. A imprecisão sobre o erro grosseiro produz um efeito bem preciso: a impunidade.

A ratificar que o objetivo da MP 966/20 é dificultar a avaliação objetiva da conduta do agente público, o artigo 3.º dispõe que, “na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados: (i) os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; (ii) a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; (iii) a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; (iv) as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e (v) o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas”. O texto é tão amplo que qualquer conduta, por mais ímproba e ilegal que seja, poderá receber a proteção da irresponsabilidade.

Obviamente, não está certo o que alguns membros do Ministério Público têm feito, intimidando gestores públicos, em completo alheamento das atuais circunstâncias. Uma coisa é um contrato fraudado, que, por força de um esquema ilegal, não proporciona a contraprestação devida. Outra coisa é o cenário atual, com altíssima demanda no mundo inteiro por equipamentos e produtos médicos, em condições absolutamente desafiadoras de preço, logística e prazo. Os órgãos de controle não podem ignorar a realidade.

A aplicação da lei deve se dar sempre nas circunstâncias reais, e não sobre o que dita a cabeça de alguém – o que seria arbítrio. A MP 966/20 não representa, no entanto, nenhuma aproximação do Direito com a realidade concreta. Seu objetivo é antes afastar o Direito dos atos concretos dos agentes públicos, e isso tem o nome de impunidade.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a MP 966/20. Segundo nota da entidade, a medida provisória é “uma tentativa de conseguir um ‘excludente de ilicitude’ para manter um comportamento irresponsável e nocivo à coletividade, concedendo-se uma autoanistia”. Os agentes públicos, especialmente o presidente da República, devem responder pelos seus atos, também e muito especialmente na pandemia.

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