Meia-entrada para quem?

Embora tenha acertado ao acabar com o rentável monopólio para a emissão das carteirinhas de estudante, não deve passar despercebido o mau uso que o presidente faz das medidas provisórias

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

26 de dezembro de 2019 | 03h00

A Lei 12.933/2013, a chamada Lei da Meia-Entrada, é injusta. Já em seu primeiro artigo, divide os brasileiros em duas classes: os que têm “assegurado o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral” e os que devem bancar a benesse, o tal “público em geral”.

Trata-se também de uma lei inconstitucional. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5.108), relatada pelo ministro-presidente Dias Toffoli, que questiona as restrições para a livre emissão da carteirinha de estudante impostas pela Lei da Meia-Entrada. De acordo com a lei, dão direito ao benefício apenas os documentos emitidos por estabelecimentos de ensino e agremiações filiadas a entidades nacionais como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). O monopólio para a emissão das carteiras detido por essas entidades agride o direito à liberdade de associação assegurado pela Lei Maior, bem como a livre-iniciativa.

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) no dia 6 de setembro que enfrenta parcialmente o problema. Ela não acaba com a injustiça da Lei da Meia-Entrada, mas ao menos quebra o monopólio para emissão das carteirinhas de estudante que estava nas mãos de associações que há muito deixaram de representar os interesses dos alunos para se transfigurarem em satélites de partidos políticos.

De acordo com a MP 895, o Ministério da Educação (MEC) passará a emitir a identificação de estudante, que será “gratuita e adotará preferencialmente o formato digital”. Se preferir, o estudante poderá obter o documento em uma agência da Caixa Econômica Federal, também gratuitamente. A nova identificação estudantil passou a ser emitida pelo MEC em novembro. A ver como o STF decidirá a Adin 5.108 após o ato do Executivo.

Embora tenha acertado ao acabar com o rentável monopólio para a emissão das carteirinhas de estudante, não deve passar despercebido o mau uso que o presidente faz das medidas provisórias, um valioso recurso à disposição do Poder Executivo em caráter excepcional. A Constituição é claríssima ao exigir que este Poder, quando quiser legislar, deverá observar estritamente dois requisitos fundamentais: “urgência e relevância”.

Ora, uma MP que trata da emissão de carteirinhas de estudante não é urgente nem relevante. A matéria poderia ser encaminhada ao Congresso por meio de outra proposição, como um projeto de lei que alterasse a Lei da Meia-Entrada. Fosse um pouco mais cioso do comando constitucional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deveria ter devolvido a MP 895 ao Planalto por sua flagrante inconstitucionalidade.

Além da questão formal, há um ponto que inspira cuidado na MP 895. Para obter a Carteira de Identificação Estudantil, o estudante “declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas”. A MP restringe o uso desses dados sensíveis à “formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível”. O perigo mora neste “sempre que possível”.

Não existe “meia-entrada” para os estudantes no País. O que há, de fato, é “entrada em dobro” para o público em geral, fruto de fraudes e ganância. Passa da hora de um debate sério acerca da pertinência de um benefício que onera a maioria da sociedade.

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