Não é hora de negociar um novo pacto federativo. Pode ser mera precipitação do governo. Pode ser uma operação de compra de apoio de governadores, no estilo da nunca abandonada velha política. Em qualquer caso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avança o sinal, perigosamente, ao iniciar essa discussão. Ele já havia mencionado o assunto, há meses, com o slogan “menos Brasília, mais Brasil”, acenando com uma nova divisão de recursos fiscais entre União, Estados e municípios. Ele retoma a conversa, agora, prometendo passar R$ 500 bilhões a entes subnacionais em 15 anos. A conversa inclui, ainda, a repartição da receita prevista de um megaleilão do pré-sal e a desvinculação de receitas orçamentárias.
Todas essas ideias parecem muito atraentes e especialmente oportunas, neste momento, quando a maior parte dos Estados enfrenta enormes dificuldades financeiras. Podem ser muito úteis para os propósitos do governo central, também, se as conversas contribuírem para maior envolvimento dos governadores em projetos como o da reforma da Previdência. Mas a transferência de dinheiro, se mal conduzida, pode também resultar em gastança mal planejada e em maior deterioração das finanças estaduais e municipais.
Esse receio foi claramente exposto pelo secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior. Segundo ele, será preciso estabelecer condições para evitar maiores gastos salariais custeados com o dinheiro novo, como ocorreu em período recente. Pior, ainda, se gastos correntes forem ampliados e cobertos com recursos ocasionais, porque nesse caso a insegurança fiscal crescerá de forma desastrosa. Nenhum desses perigos é novidade na administração brasileira.
É prematuro falar desse novo pacto federativo quando todos os níveis de governo enfrentam uma severa crise fiscal. Seria prematuro, mesmo sem essa crise, discutir o assunto quando ainda se deve tratar de uma reforma tributária. Qual será o formato final dessa reforma ninguém sabe. Ninguém sabe, por exemplo, como ficarão impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Ninguém pode prever, neste momento, o grau de centralização de receitas. Se houver um grande imposto indireto arrecadado pela União, como será repartido? E se for criada uma versão nova e mais ampla da CPMF?
Discutir pacto federativo sem saber como será o sistema tributário é um evidente desacerto. O governo federal nem sequer explicou direito, até agora, como será sua proposta de reforma. Fontes do Ministério da Economia têm dado informações divergentes sobre o tal imposto sobre transações financeiras (seria mais apropriado, antes de mais nada, falar de movimentação financeira). O presidente da República tem negado, repetidamente, a hipótese de uma recriação da CPMF. O pessoal do Ministério da Economia insiste no assunto. Qual será o resultado?
Alguns temas propostos pelo ministro Paulo Guedes são de fato importantes, mas será preciso discuti-los na hora certa, quando houver condições favoráveis a um debate e a uma negociação mais detalhada e mais ponderada. É preciso, sim, rever as vinculações e desengessar as finanças públicas, mas será preciso incluir o Orçamento federal na mudança. Será bom reexaminar também a divisão de funções entre os níveis de governo.
Mas será igualmente necessário rever as limitações constitucionais, em certos casos, e aperfeiçoar, quando necessário, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Será conveniente garantir a todos os níveis de governo a flexibilidade administrativa – em relação aos custos de pessoal, por exemplo – necessária às políticas de ajuste, nos períodos críticos. Mas também será importante impor a governos estaduais e municipais a obrigação de cuidar dos próprios problemas financeiros, sem o sempre esperado socorro do Tesouro Nacional.
Observados pelo menos esses pontos, o novo pacto poderá criar uma verdadeira federação, com maior autonomia e maior responsabilidade para os governos subnacionais. Sem isso, a discussão, além de precipitada, será pouco séria.