Multas simbólicas

É obscuro o controle do cumprimento de sanções aplicadas aos partidos pelo TSE.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2021 | 03h00

O financiamento público dos partidos políticos é uma excrescência que deveria ser abolida o quanto antes. No dia em que isto acontecer, o País terá atingido um inaudito grau de maturidade política. Como entidades privadas que são, os partidos, nunca é demais dizer, deveriam contar apenas com os recursos advindos das doações de seus simpatizantes para funcionar e para disputar eleições. Tal como está concebido, o modelo atual distorce a representação política, pois obriga o contribuinte a arcar com o funcionamento de partidos políticos com os quais não tem qualquer afinidade ideológica ou programática.

Como a quase totalidade dos recursos que sustentam os partidos tem origem pública, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aferir anualmente a lisura das contas apresentadas pelas legendas, sugerir correções, julgar ilegalidades e aplicar sanções. No entanto, este controle, do ponto de vista do contribuinte que sustenta o modelo, é obscuro. Há pouquíssima transparência nos processos que correm no TSE e, sobretudo, no controle do cumprimento das sanções aplicadas pela Corte Eleitoral.

Como os partidos políticos dependem fundamentalmente de dinheiro público para funcionar, o mínimo que se espera é que façam bom uso desses recursos e, quando isto não acontece, que o TSE seja implacável em sua missão de aplicar a lei eleitoral. Mas não é o que se vê. Se, por um lado, as agremiações políticas falham na prestação de contas, o TSE, por outro, não tem sido tão rigoroso ao exigir o cumprimento das sanções que, eventualmente, aplica, em especial o pagamento de multas.

Em 2020, os partidos políticos receberam R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado fundo eleitoral, e mais R$ 834,3 mil do fundo partidário. É muito dinheiro para uma prestação de contas frouxa, de difícil compreensão e acompanhamento. A descrição dos recursos públicos que são distribuídos aos partidos se espraia por pelo menos 19 documentos, em diferentes formatos. A confusão é tanta que parece se tratar de algo que foi concebido desta forma para dificultar a fiscalização.

Um levantamento feito pela Transparência Partidária, ao qual o Estado teve acesso, mostrou que desde 2000 foram rejeitadas 86 prestações de contas apresentadas pelas 33 legendas registradas no TSE. A desaprovação das contas resultou em multas, mas a organização não conseguiu levantar quais débitos estão em aberto e quais já foram quitados pelos partidos. “Essa situação revela a impossibilidade de efetivo controle sobre o cumprimento das sanções que são aplicadas aos partidos políticos pelo TSE”, afirmou Marcelo Issa, diretor executivo da Transparência Partidária.

O que esperar para o futuro da democracia representativa no Brasil se as sanções aplicadas aos partidos políticos por violações da lei eleitoral dão em rigorosamente nada? Que estímulo as legendas têm para cumprir a lei quando as multas aplicadas pela maior autoridade eleitoral do País são, na prática, simbólicas?

O descontrole não é visto apenas na aplicação de sanções às legendas. As multas aplicadas a cidadãos – como os que se ausentam de convocação para trabalhar em eleições sem a devida justificativa – também ficam num limbo, uma espécie de Estado paralelo em que o órgão fiscalizador finge que pune e o infrator finge que paga.

Há muitas causas para a crise de representação por que passam os partidos políticos. Uma das principais é o distanciamento das legendas de seus possíveis eleitores. Na medida em que não precisam se esforçar para conseguir o dinheiro que os mantém em atividade, os partidos não aprimoram e muito menos respeitam seus programas e o diálogo com a sociedade. Afastam, dessa forma, simpatizantes que comunguem de suas ideias e estejam dispostos a contribuir para a manutenção da legenda. O fim do financiamento público resolveria isso. Mas, até lá, o TSE ajudaria se fosse mais incisivo no controle do cumprimento das sanções que aplica.

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