Municípios gastam além do limite

Nada menos que 61% dos municípios do Estado de São Paulo arrecadaram até agora menos do que o previsto pelos orçamentos aprovados pelas Câmaras Municipais para 2019

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

25 de outubro de 2019 | 03h00

Estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo – que mostra o risco que corre a maioria dos municípios paulistas de não atingir a meta de arrecadação neste ano e ser levada a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – põe mais uma vez em evidência os velhos e persistentes problemas que levam a essa situação. Principalmente a falta de sério compromisso com a austeridade fiscal e o gasto excessivo com pessoal, agora agravados pela crise por que passa o País, que tem consequências negativas sobre a arrecadação.

Nada menos que 396 (61%) do total de 645 municípios do Estado arrecadaram até agora menos do que o previsto pelos orçamentos aprovados pelas Câmaras Municipais para 2019, de acordo com dados de receita e despesa que vão até o mês de agosto. Segundo o TCE, 75 prefeituras não prestaram informações dentro do prazo estabelecido e poderão ser punidas por isso. Outro dado que espelha a situação e preocupa o TCE é o referente ao reduzido número de municípios que atingiram até agora a arrecadação prevista ou a superaram – só 173 (22%). Apenas 6 municípios estão com suas contas em ordem e não receberam nenhuma notificação.

Os principais motivos apontados como responsáveis pelo fato de a maior parte dos municípios estar nessa situação são falhas na arrecadação, falta de empenho no cumprimento de metas fiscais, desequilíbrio financeiro e incompatibilidade de metas entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O grande problema é que nada disso é novidade, mas resultado de velha e teimosa herança de comportamento pouco responsável de muitos governantes. O temor das punições previstas na LRF, em vigor desde 2000, melhorou o respeito à disciplina fiscal, mas a situação – mesmo em São Paulo, o Estado mais rico da Federação – mostra que ainda há muito a fazer para evitar déficits e garantir bom desempenho da administração pública.

A escrupulosa observância da LRF é o caminho para atingir esse objetivo. E para isso são fundamentais trabalhos como o do TCE, que fornecem os dados necessários para fundamentar as punições previstas pela LRF. Além das falhas na arrecadação, o trabalho dá informações sobre outro aspecto importante do problema – o gasto excessivo com pessoal, severamente punido. Já gastou em excesso com pessoal quase metade dos municípios, 49% ou 317. Em 152 deles, os gastos ultrapassaram o limite de 90% previsto para este ano. Em 117 desses 152, foram ultrapassados 95% do limite estabelecido pela LRF. E outros 48 municípios estouraram esse teto.

No caso dos excessivos gastos com pessoal, as punições podem ir da proibição de conceder aumentos ou reajustes e adequar remunerações até contratar pessoal, criar cargos, empregos ou funções. Para isso, lembra o TCE, os prefeitos podem ser obrigados a extinguir cargos ou funções, reduzir valores dos salários ou jornadas de trabalho. Se não cumprirem tais obrigações, seus municípios ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito. As penas são duras também para os administradores públicos, individualmente, que podem perder seus cargos e serem proibidos de exercer empregos públicos. Daí a importância do estrito respeito à LRF que, se ocorrer em todo o seu rigor e extensão, certamente mudará o quadro fiscal e administrativo dos municípios.

Os efeitos da crise econômica que vive o Brasil sobre a arrecadação da maioria dos municípios paulistas são inegáveis. Mas eles não diminuem em nada o papel determinante dos responsáveis pelos governos municipais, tanto no desrespeito às metas fiscais como ao limite de gastos com pessoal. No caso da despesa excessiva com pessoal – seja por meio de novas contratações, seja pela concessão de aumentos de vencimentos –, os velhos vícios clientelistas continuam fortes, como mostram os números do TCE. Foi para reverter esse quadro que o legislador decidiu punir com tanta severidade os governantes que desrespeitarem a LRF.

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