Na falta de consciência cívica, a lei

Decisão do TRT-2 lembra que a vacinação é uma estratégia de proteção coletiva

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

26 de julho de 2021 | 03h00

No curso de uma pandemia, o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse coletivo quando o que está em jogo é a saúde e a vida de nossos concidadãos. Negligenciar cuidados básicos – como usar máscaras corretamente e evitar aglomerações – e recusar vacinas, por qualquer razão que não de ordem clínica, são comportamentos que vão muito além da incivilidade. São atitudes potencialmente mortais. É de esperar, pois, que a ameaça de um vírus que já causou a morte de quase 550 mil brasileiros faça prevalecer a consciência cívica de cada cidadão. Mas, quando esta faltar, que prevaleça a lei.

Em boa hora, o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2) confirmou uma decisão da 2.ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) que, em fevereiro deste ano, considerou legal a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa prestadora de serviços que se recusou a tomar a vacina contra a covid-19 quando chegou a sua vez. Em fevereiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já havia se posicionado por meio de Nota Técnica sobre a legalidade da demissão por justa causa nos casos de “recusa injustificada” em receber a vacina contra covid-19.

O caso julgado pelo TRT-2 é exemplar. Cristiane Aparecida Pedroso era contratada da empresa Guima Conseco para prestar serviços de limpeza no Hospital Municipal Infantil e Maternidade Márcia Braido, em São Caetano do Sul. A empresa provou em juízo que realizou extensa campanha incentivando a vacinação de seus funcionários, sobretudo os que trabalham em hospitais e postos de saúde. No dia marcado para receber a vacina, a auxiliar de limpeza simplesmente não compareceu e foi demitida por “ato de indisciplina e insubordinação”. A defesa alegou que, ao ser “forçada” pelo empregador a tomar a vacina, a sra. Cristiane Aparecida teve sua “honra e dignidade humana” feridas. Nenhuma razão de natureza clínica que a impedisse de receber o imunizante foi apresentada em juízo.

Tomando-se como certo que a vacinação é uma estratégia de proteção coletiva, a mais eficaz medida de saúde pública para conter o avanço de uma infecção viral, como é o caso da pandemia de covid-19, qualquer recusa individual e voluntária em receber o imunizante enfraquece aquela estratégia e, pois, prolonga desnecessariamente o sofrimento de toda a coletividade. O caso julgado pelo TRT-2 é ainda mais grave porque a funcionária que se recusou a receber a proteção trabalhava em um hospital maternidade.

Todos os profissionais que atuam no setor de saúde, não só médicos e enfermeiros, foram colocados no topo das prioridades de vacinação por uma razão elementar: é nestes ambientes em que há uma maior concentração do coronavírus. Antes de ser demitida por justa causa, a auxiliar de limpeza for advertida expressamente pelo empregador, mas seguiu recusando a vacina sem apresentar razões plausíveis para sua perigosa escolha.

“Considerando a gravidade e a amplitude da pandemia, resta patente que se revelou inadequada a recusa da empregada, que trabalha em ambiente hospitalar, em se submeter ao protocolo de vacinação previsto em norma nacional e referendado pela Organização Mundial da Saúde”, decidiu o desembargador Roberto Barros da Silva, relator do processo. O magistrado, corretamente, asseverou em sua decisão que “o interesse pessoal da reclamante” em não receber a vacina não pode prevalecer sobre uma estratégia de imunização coletiva que tem por objetivo dar fim “a uma doença altamente contagiosa que ocasionou o colapso de sistemas de saúde e um aumento expressivo do número de óbitos”.

A decisão do TRT-2 também tem o mérito de lembrar a todos os cidadãos que, sim, há lei que obriga a vacinação. O desembargador Barros da Silva bem referiu em sua decisão à Lei 13.979/2020, que no art. 3.º, inciso III, prevê a vacinação compulsória e outras medidas profiláticas baseadas em evidências científicas como formas de contenção da pandemia.

A vacinação é o passaporte para a volta à vida normal, ou ao menos à vida sem a angústia causada por uma doença mortal. Espera-se que o Judiciário seja poupado, a responsabilidade individual prevaleça e todos se vacinem quando chegar a vez.

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