Não é ‘esculacho’, é a lei

Jair Bolsonaro vê as investigações contra o filho Flávio como 'esculacho'. A Nação conta com a Justiça para impedir que 'esculachada' seja a igualdade de todos perante a lei

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2020 | 03h00

No início do mês passado, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão das investigações sobre a prática de “rachadinha” em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Para relembrar o caso: em dezembro de 2018, o Estado revelou que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação financeira “atípica” nas contas bancárias de Fabrício Queiroz, amigo da família Bolsonaro e ex-assessor do filho mais velho do presidente da República quando o chamado “01” era deputado estadual no Rio. Para o Ministério Público Estadual, Queiroz gerenciava um esquema urdido no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro para confiscar parte dos salários dos servidores, a tal “rachadinha”, espécie de pedágio a ser pago pelas nomeações.

Desde que o País tomou conhecimento da escandalosa prática, há quase um ano e meio, esta foi a nona vez que Flávio Bolsonaro tentou impedir o avanço das investigações do chamado Caso Queiroz, que, em última análise, o afetam diretamente. Não obstante algumas decisões que lhe foram favoráveis no período, para o bem do decoro parlamentar, da moralidade pública e do viço da democracia representativa, as investidas do senador para obstar o devido esclarecimento de tão graves suspeitas não têm encontrado guarida no Poder Judiciário.

No dia 17 passado, o ministro Félix Fischer, do STJ, rejeitou novo recurso impetrado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconhecera a legalidade da quebra de seus sigilos fiscal e bancário de janeiro de 2007 a dezembro de 2018. No entender do ministro Fischer, as investigações sobre o esquema da “rachadinha” devem prosseguir porque estão sustentadas por “fortes indícios de autoria e materialidade” na formação do que o magistrado chamou de “grande associação criminosa”. Não há mais dúvida de que houve a prática de “rachadinha”. No entanto, é de grande interesse público que as investigações sobre o Caso Queiroz avancem para que à sociedade seja dado conhecer quem foram os grandes beneficiários de um esquema fraudulento que a um só tempo subverteu o bom uso dos recursos públicos e amesquinhou a atividade parlamentar.

Segundo a defesa do senador Flávio Bolsonaro, as investigações deveriam ser sustadas porque “houve inobservância da formalidade exigida (na quebra dos sigilos do senador) por recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em razão de uma suposta troca de e-mails entre o Coaf e o Ministério Público Estadual”, que teria tido acesso às informações fiscais e bancárias do senador por meio ilegal. Em parecer enviado ao STJ, o subprocurador-geral da República Roberto Luís Thomé alegou que “não houve qualquer devassa indiscriminada” na vida financeira de Flávio Bolsonaro, cuja análise se limitou ao período em que o agora senador exercia mandato de deputado estadual.

O ministro Félix Fischer acolheu os argumentos do Ministério Público Federal, julgando ser “distorcida a afirmação de que o Ministério Público requereu, sem autorização judicial, informações sobre todas transações bancárias dos investigados por uma década”. No entender do magistrado, “a pesquisa solicitada estava relacionada apenas às movimentações suspeitas, e não a todas movimentações financeiras e fiscais dos investigados”. Melhor assim.

O pai de Flávio Bolsonaro é uma das mais estridentes vozes a vituperar contra a chamada “velha política”. O filho, portanto, deveria ouvi-lo e torcer pelo pronto esclarecimento do Caso Queiroz, haja vista que poucas práticas caracterizam melhor a “velha política” do que a tal da “rachadinha”. Mas isso, evidentemente, não irá acontecer. O presidente Jair Bolsonaro vê as investigações não como ritos previstos em lei, mas como um “esculacho em cima” de seu filho. O senador, por sua vez, aferrou-se à tese do “complô” contra o pai por trás dessas investigações. A Nação conta com a Justiça para impedir que “esculachados” sejam a moralidade pública e o primado da igualdade de todos perante a lei.

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