Negociações sobre tributação digital

A falta de consenso sobre tributação digital aumenta o risco de que surjam ações unilaterais

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

01 de março de 2020 | 03h00

A tributação da economia digital é possivelmente o desafio mais premente para a economia mundial neste início de século. Como disse o secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurría, “o fracasso em chegar a um acordo até 2020 poderia aumentar muito o risco de que os países ajam unilateralmente, com consequências negativas para uma economia global já fragilizada”. 

Desde 2015, a OCDE e o G-20 trabalham com uma força-tarefa de 137 países – o Quadro Inclusivo sobre Erosão de Bases e Transferência de Lucros – na elaboração de um acordo para que multinacionais altamente lucrativas, incluindo as digitais, recolham impostos onde quer que tenham consumidores e gerem lucros. O grupo se comprometeu a chegar a um consenso até o fim do ano.

A negociação se desenvolve sobre “dois pilares” que abordam desafios fiscais resumidos na fórmula “nexo, dados e caracterização”. O “Pilar Um” foca na alocação de direitos de tributação e busca estabelecer novas regras sobre onde os tributos devem ser pagos (regras de “nexo”) e sobre qual porção dos lucros deve ser tributada (regras de “alocação de lucros”). O “Pilar Dois” foca em assuntos remanescentes e busca desenvolver regras que forneçam a cada jurisdição o direito de “tributar de volta” quando outras jurisdições não tiverem exercido seus direitos de tributação ou tenham arrecadado com base em baixos índices de tributação.

O problema central do “Pilar Um” pode ser resumido na seguinte questão: como os direitos de tributação sobre a receita gerada pelas atividades transnacionais da era digital devem ser alocados entre as jurisdições? A resposta deve articular tópicos como certeza fiscal, simplificação no cumprimento das regras, prevenção e resolução de disputas e a eliminação de dupla tributação. Para negociar estes tópicos, propõe-se estabelecer como base três tipos de lucros tributáveis.

O tipo A prevê que uma parcela dos lucros seja alocada às jurisdições segundo fórmulas aplicáveis às multinacionais. Este novo direito de tributação pode ser aplicado independentemente da presença física, especialmente a serviços digitais automatizados. O tipo B prevê uma remuneração fixa sobre as funções de distribuição e marketing na jurisdição em questão com base no Princípio da Plena Concorrência (Arm’s Length Principle, na fórmula mais literal em inglês), que assegura que os preços das transações entre multinacionais sejam estabelecidos com base no valor de mercado, impedindo que os lucros sejam desviados para países com baixa tributação. O tipo C cobre qualquer lucro adicional nos casos em que funções domésticas excedam a linha de base compensada sob o tipo de B.

Segundo a OCDE, estas soluções aumentariam a arrecadação derivada da tributação global sobre empresas em até 4%, ou US$ 100 bilhões anuais. Os ganhos serão proporcionalmente similares para as economias de alta, média e baixa rendas – com relativa vantagem para as duas últimas. Mais da metade do lucro realocado viria dos 100 maiores conglomerados multinacionais. Segundo a OCDE, o efeito direto sobre os custos de investimento será pequeno, uma vez que as reformas miram empresas com altos níveis de lucratividade e baixos índices de tributação. Além disso, as reformas também reduziriam a influência dos impostos sobre as decisões relativas à alocação de investimentos.

Os membros do Quadro Inclusivo se encontrarão em julho em Berlim para buscar um consenso político sobre os detalhes arquitetônicos destas propostas. O progresso nesse consenso é indispensável para evitar a proliferação de medidas unilaterais, a dupla tributação e exigências excessivas de cumprimento das regras e para restaurar a estabilidade e a segurança do sistema internacional de tributação – do contrário, o processo de globalização da ordem liberal será severamente comprometido.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.