Ninguém acima da lei

Há muito a ser investigado nas denúncias feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2020 | 03h00

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello autorizou a abertura de inquérito, pedido pela Procuradoria-Geral da República, para investigar as denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. Há muito o que investigar. De acordo com Sérgio Moro, Bolsonaro o pressionou para colocar na direção da Polícia Federal (PF) um delegado que fosse “do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência”.

Em seu pedido de investigação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, relacionou uma série de crimes supostamente cometidos por Bolsonaro nesse caso, entre os quais advocacia administrativa e prevaricação.

O presidente garante que não queria nenhuma informação além daquelas necessárias para o exercício de sua função, “para bem decidir o futuro da Nação”, como disse recentemente. Mas essas Bolsonaro já deve receber regularmente pelo Sistema Nacional de Informações; a julgar pelo que disse o ex-ministro Moro, no entanto, o presidente queria acesso a informações sigilosas sobre investigações em curso.

Considerando-se que o clã Bolsonaro é o centro de algumas dessas diligências, compreende-se a aflição do presidente – que, sem que Sérgio Moro tivesse dito nada a esse respeito em seu pronunciamento, garantiu “nunca” ter pedido que a PF “blindasse” sua família, isso é, que poupasse os filhos ou a si mesmo de investigações.

E o que não faltam são investigações que envolvam os Bolsonaros – não só na Polícia Federal, mas também no Supremo e na Câmara dos Deputados. A nova investigação autorizada pelo Supremo, no entanto, será certamente mais rumorosa, pois não é trivial que um presidente seja acusado de querer manipular a PF para fins inconfessáveis.

Nada disso, contudo, parece constranger Bolsonaro. Depois de ter demitido Maurício Valeixo da direção da PF porque este não lhe franqueou acesso a informações sigilosas sabe-se lá sobre o quê, o presidente confirmou que o substituto de Valeixo será o delegado Alexandre Ramagem, que se destaca não por seu currículo, mas por ser amigo íntimo da família Bolsonaro. E teme-se que um bom amigo não negue um favor ou outro ao presidente.

Com isso, mais uma vez, Bolsonaro coloca os assuntos pessoais acima dos interesses nacionais, razão pela qual mesmo a nomeação do qualificado André Mendonça, ex-advogado-geral da União, para o Ministério da Justiça, acabará sendo vista como uma manobra do presidente para ter controle completo do aparato policial federal – coisa típica de regimes autoritários, em que governante e Estado são uma coisa só.

Por esse motivo, fez bem o ministro Celso de Mello em lembrar, em sua autorização para que as denúncias contra Bolsonaro sejam investigadas, que, “não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o presidente da República – que também é súdito das leis como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”.

O presidente, como qualquer cidadão da República, tem deveres antes de direitos. E, como presidente, diferentemente dos cidadãos comuns, tem ademais o dever da transparência e da prestação de contas. Nada que envolve a Presidência da República pode ficar ao abrigo da luz, seja o simples resultado dos exames de covid-19 ao qual o presidente Bolsonaro se submeteu – que, conforme diz liminar concedida pela Justiça a pedido deste jornal, deveria ser público para que todos saibam qual é o real o estado de saúde do presidente –, sejam os verdadeiros motivos que o levaram a trocar a cúpula do aparelho policial do Estado e ali aboletar seus amigos.

Felizmente, a democracia brasileira, malgrado suas inúmeras fragilidades, parece preservar o sistema de freios e contrapesos – ao qual mesmo presidentes com ares de Messias devem se submeter.

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