No STF, decisão civilizatória

Ao equiparar os crimes de injúria racial e racismo, Corte sinaliza que manifestações racistas não ficarão impunes

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

30 de outubro de 2021 | 03h05

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma importante contribuição para tornar o Brasil um país mais civilizado ao decidir que o crime de injúria racial, tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, é equiparável aos crimes de racismo descritos na Lei no 7.716/1989. A rigor, o STF tornou a injúria racial um crime inafiançável e imprescritível, como é a prática de racismo, nos termos do artigo 5.º, XLII, da Constituição.

O caso que motivou a decisão do STF envolve uma senhora de 80 anos que foi condenada pelo crime de injúria racial pela 1.ª Vara Criminal de Brasília por ter chamado uma funcionária de um posto de combustíveis de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”. Sua defesa recorreu da condenação alegando que a punibilidade estaria extinta pelo transcurso de metade do prazo de prescrição do crime de injúria racial, um benefício concedido a réus com mais de 70 anos. A tese não foi aceita pela ampla maioria dos ministros da Corte Suprema. Por 8 votos a 1, prevaleceu o entendimento do ministro relator, Edson Fachin, segundo o qual a injúria racial “consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais ao alcançar destinatário específico, o indivíduo ‘racializado’, o que não seria possível sem seu pertencimento a um grupo social também demarcado pela raça”.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, salientou que a Constituição tem como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e não trata como inafiançável e imprescritível um dispositivo penal chamado “racismo”, mas sim a ominosa prática de racismo, que pode ser manifestada de diversas formas, inclusive a injúria racial.

O voto divergente foi do ministro Nunes Marques, que entendeu ser uma prerrogativa do Poder Legislativo determinar não só a tipificação de condutas criminosas, como também o prazo de prescrição da punição dessas práticas. O argumento do ministro seria válido se, de fato, a Constituição fizesse menção a um tipo penal específico ao tratar de racismo. Não é o caso.

É lamentável que haja quem pense em divisões morais entre seres humanos com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Mais triste ainda é constatar que há quem verbalize seus preconceitos contra um concidadão de forma tão aviltante. A decisão do STF, obviamente, não tem o condão de eliminar o racismo de parte da sociedade, mas tem o inegável mérito de sinalizar que manifestações comprovadamente racistas não passarão impunes ao chegarem ao Poder Judiciário. Muitas não chegam, mas, para estas, há de se constatar o caráter educativo da decisão.

Por fim, deve-se registrar que os resultados benfazejos dessa decisão não serão percebidos pela sociedade se o Ministério Público e o Poder Judiciário entenderem a imprescritibilidade do crime de injúria racial como uma espécie de autorização para a leniência. Uma justiça que tarda é falha.

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