Nova desculpa para manter estatais

A existência de estatais deveria ser norteada por políticas públicas e por evidências de incapacidade de entrega por parte do setor privado

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

29 de janeiro de 2022 | 03h00

O governo pretensamente liberal de Jair Bolsonaro arrumou agora uma nova missão para justificar a existência da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e da Valec, vinculadas ao Ministério da Infraestrutura. O secretário nacional de Transportes Terrestres da pasta, Marcello Costa, disse ao Estadão que há planos para que as duas companhias possam vender serviços de consultoria e de formulação de projetos às empresas interessadas em construir ferrovias por meio de autorizações. Essa ideia, segundo ele, poderia retirar as duas estatais da situação de dependência do Tesouro Nacional, condição em que é preciso contar com recursos do Orçamento para despesas com pessoal e de custeio.

A novidade é apenas mais uma prova da mentira contada na campanha de 2018, quando o então futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, prometia arrecadar R$ 1 trilhão em privatizações. Três anos se passaram, duas novas empresas públicas foram criadas e nenhuma foi vendida. O País hoje conta com 155 estatais, das quais 18 dependem de aportes da União – foram R$ 19,4 bilhões em subvenções em 2020, mais que o dobro do valor que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá para manter todas as rodovias neste ano. Para além do desperdício de recursos, é também uma evidente violação da Constituição, que em seu artigo 173 estabelece que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, ressalvados casos previstos na própria Carta Magna.

Em tese, a existência de uma empresa como a EPL até teria justificativa. Inicialmente, ela foi criada para desenvolver o trem-bala, mas, com o fracasso do projeto, assumiu a tarefa de estruturar as concessões para oferecê-las à iniciativa privada, em etapas que vão desde os estudos de viabilidade até a assinatura do contrato. Ela é também responsável pelo planejamento da infraestrutura de transportes de longo prazo e pela integração entre os modais rodoviário, ferroviário, aeroviário e aquaviário nacionais, algo de importância incontestável e que deve ser liderado pelo setor público. Mas é justamente o sucesso dos leilões de infraestrutura, com forte interesse e disputa entre o setor privado, que dispensa a manutenção da Valec, palco de investigações por suspeitas de corrupção sob o comando de apadrinhados do PL, partido de Valdemar Costa Neto e, agora, do presidente Jair Bolsonaro.

A verdade é que o governo tem contado com o trabalho de servidores da EPL e da Valec para elaborar os projetos de infraestrutura nos últimos anos, no lugar do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes (Geipot), criado em 1965 e extinto em 2002. Seria mais sincero, por parte do Ministério da Infraestrutura, debater a relevância dessa função de planejamento em vez de vender uma nova ilusão, segundo a qual a elaboração de projetos ao setor privado seria capaz de conferir autonomia econômica e financeira às companhias. Sobre a ideia anterior de fundir as duas companhias e enxugar custos, anunciada pelo próprio ministro Tarcísio de Freitas, nenhuma palavra: é como se nunca tivesse existido.

Por que razão empresas com capacidade de construir ferrovias de custo bilionário por conta própria teriam alguma dificuldade de contratar consultorias privadas e precisariam da expertise das estatais? Mesmo que isso acontecesse, qual seria a chance de a venda desses serviços superar o prejuízo anual que elas causam ao Tesouro? Sob o estrito argumento constitucional, tanto a EPL quanto a Valec já deveriam ter sido extintas, mas não se deve esperar nada de um presidente cujo único projeto é a reeleição. Privatizar, de qualquer forma, não deveria ser uma bandeira eleitoral em si mesma, mas parte de um plano de governo consistente cujo objetivo final seja a eficiência. Já a manutenção dessas empresas, se realmente necessária, deveria ser norteada por políticas públicas, além de evidências de incapacidade de entrega dos serviços por parte do setor privado.

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