Novo Fundeb requer atenção

É preciso aprovar o novo Fundeb, mas sem descuidar do equilíbrio fiscal

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

11 de março de 2020 | 03h00

A Câmara tem trabalhado para evitar o colapso da educação básica a partir de 1.º de janeiro de 2021, quando expira a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Raríssimos municípios poderiam prescindir dessa fonte de recursos para custear a folha de pagamento dos professores e investir na qualidade das escolas e de programas educacionais. Para cerca de 25% dos municípios, o Fundeb é praticamente a fonte exclusiva para o financiamento da educação.

O Fundeb, na prática a união de 27 fundos estaduais que distribuem os recursos para a educação básica, é complementado pela União nos Estados e municípios em que o piso salarial dos professores e o valor de investimentos por aluno não atingem o mínimo estabelecido pelos Ministérios da Educação e da Economia. O valor dessa complementação, corolário de uma ingerência da União sobre os entes federativos e suas particularidades, nem sempre aderentes aos mínimos predefinidos por Brasília, deve estar no centro das discussões sobre o novo fundo.

No dia 18 do mês passado, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) apresentou seu relatório à Comissão Especial criada para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundeb permanente e corrige as distorções do atual modelo. O texto tem méritos, a começar por ser a expressão de um esforço coletivo de três anos de estudos e debates que envolveram parlamentares, educadores e especialistas na área, além de governadores, prefeitos e secretários de Educação. Importantes falhas do atual Fundeb são corrigidas. Boas inovações são propostas, como o aumento da transparência na aplicação dos recursos. No entanto, o relatório da deputada Professora Dorinha peca ao não considerar com a devida diligência os impactos que o novo Fundeb terá sobre o Orçamento da União. À luz dos avanços que pode trazer para a educação, a PEC 15/2015 é muito positiva. Mas a administração de um país há de ser feita com harmonia entre as suas mais diversas necessidades, entre elas a higidez de seu orçamento, condição sem a qual tudo fica inviável.

Em que pesem seus pontos relevantes, o relatório desconsidera, por exemplo, que em um futuro não muito distante, por imposição demográfica, a demanda por educação básica cairá à medida que, em sentido contrário, aumentará a pressão orçamentária pela elevação dos gastos com saúde, pensões e aposentadorias.

Na minuta do relatório, a cota de complementação da União para o Fundeb chegaria a 40% em dez anos, contados da promulgação da PEC 15/2015. Segundo o relatório final apresentado pela deputada Professora Dorinha, houve uma recomposição deste escalonamento e a complementação máxima passou a ser de 20%, começando com 15% a partir do primeiro ano após a promulgação da PEC e aumentando 1% a cada ano subsequente, até atingir o limite. Atualmente, a complementação máxima da União é de 10%. Logo, a proposta renegociada pela deputada Professora Dorinha, ainda que menor do que o porcentual pretendido inicialmente, dobra o valor da contribuição da União. Prevê-se que, caso seja aprovado tal como proposto, o novo Fundeb terá um impacto de R$ 80 bilhões no Orçamento da União nos próximos anos, sendo R$ 8,3 bilhões já em 2021. A desarticulação política do governo federal, que pouco participou das discussões sobre o novo Fundeb, permitiu a criação dessa “bomba” fiscal.

Passa da hora de os Poderes Executivo e Legislativo acertarem uma forma de financiar a educação básica sem estourar o teto de gastos. Possível saída para o impasse entre a necessidade de manutenção do fundo e do equilíbrio fiscal seria a prorrogação da vigência do Fundeb tal como está até que sejam aprovadas reformas que tragam mais tranquilidade econômica para o Brasil. Disso depende, mais uma vez, a boa interlocução entre Poderes.

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