O apadrinhamento secreto

Se as indicações políticas para cargos de confiança no governo respeitam as leis e a moralidade, por que escondê-las?

Notas & Informações - O Estado de S.Paulo

O governo de Jair Bolsonaro, definitivamente, tem aversão à transparência. Depois de urdir no seio da Casa Civil da Presidência da República o esquema do orçamento secreto, mecanismo de compra de apoio parlamentar por meio das emendas do relator-geral do Orçamento, escândalo revelado pelo Estado em maio do ano passado, agora é a Controladoria-Geral da União (CGU) que impõe resistência à publicidade das indicações políticas para o preenchimento de cargos de confiança no governo federal. Chegou a vez do apadrinhamento secreto.

Em mais um sinal de desprestígio, para dizer o mínimo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem sido olimpicamente ignorado pela CGU em seus reiterados pedidos para que o órgão crie um sistema que permita saber quem apadrinhou indicados para cargos de confiança na administração pública federal. A clareza sobre esse tipo de patrocínio político é um dos requisitos incontornáveis para que um país ingresse na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Daí a insistência de Guedes para que a CGU crie o sistema de transparência.

Note-se que o governo que celebrou publicamente o envio da carta-convite pela OCDE para o início das conversações oficiais sobre as condições de entrada no chamado “clube dos ricos” é o mesmo que, por outro lado, age para sabotar o cumprimento de várias dessas condições. Essa incongruência de posturas é mais uma mostra de que o convite formal feito pela OCDE a Bolsonaro nada tem a ver com o suposto compromisso do atual presidente com preceitos da organização. É, antes, fruto dos esforços feitos por seu antecessor, o ex-presidente Michel Temer, para que o País avançasse em direção aos padrões de governança, de respeito ao Estado de Direito e à proteção do meio ambiente preconizados pela organização.

A questão subjacente é muito singela: se as indicações políticas para cargos de confiança no governo são feitas com base nas leis e na Constituição, pautando-se por critérios republicanos para preenchimento de cargos na administração pública, por que não é dado à sociedade conhecer os patronos dessas indicações? É evidente que os cidadãos têm todo o direito de especular sobre o que está por trás dessas indicações quando elas são feitas sob a penumbra dos conchavos políticos.

A OCDE recomenda aos países interessados em integrar a organização a adoção de “boas práticas para manutenção da integridade pública”, o que significa a adoção de medidas para “evitar o favoritismo e o nepotismo” no preenchimento de cargos. O objetivo é a proteção da administração pública contra “interferências políticas indevidas”.

Com ou sem ingresso na OCDE, esse deveria ser o padrão de moralidade de qualquer governo. Mas, já que o País ora é governado por um presidente que representa tudo o que é contrário aos padrões de moralidade pública, que ao menos a exigência formal da organização sirva de estímulo à adoção de medidas minimamente republicanas.

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O governo de Jair Bolsonaro, definitivamente, tem aversão à transparência. Depois de urdir no seio da Casa Civil da Presidência da República o esquema do orçamento secreto, mecanismo de compra de apoio parlamentar por meio das emendas do relator-geral do Orçamento, escândalo revelado pelo Estado em maio do ano passado, agora é a Controladoria-Geral da União (CGU) que impõe resistência à publicidade das indicações políticas para o preenchimento de cargos de confiança no governo federal. Chegou a vez do apadrinhamento secreto.

Em mais um sinal de desprestígio, para dizer o mínimo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem sido olimpicamente ignorado pela CGU em seus reiterados pedidos para que o órgão crie um sistema que permita saber quem apadrinhou indicados para cargos de confiança na administração pública federal. A clareza sobre esse tipo de patrocínio político é um dos requisitos incontornáveis para que um país ingresse na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Daí a insistência de Guedes para que a CGU crie o sistema de transparência.

Note-se que o governo que celebrou publicamente o envio da carta-convite pela OCDE para o início das conversações oficiais sobre as condições de entrada no chamado “clube dos ricos” é o mesmo que, por outro lado, age para sabotar o cumprimento de várias dessas condições. Essa incongruência de posturas é mais uma mostra de que o convite formal feito pela OCDE a Bolsonaro nada tem a ver com o suposto compromisso do atual presidente com preceitos da organização. É, antes, fruto dos esforços feitos por seu antecessor, o ex-presidente Michel Temer, para que o País avançasse em direção aos padrões de governança, de respeito ao Estado de Direito e à proteção do meio ambiente preconizados pela organização.

A questão subjacente é muito singela: se as indicações políticas para cargos de confiança no governo são feitas com base nas leis e na Constituição, pautando-se por critérios republicanos para preenchimento de cargos na administração pública, por que não é dado à sociedade conhecer os patronos dessas indicações? É evidente que os cidadãos têm todo o direito de especular sobre o que está por trás dessas indicações quando elas são feitas sob a penumbra dos conchavos políticos.

A OCDE recomenda aos países interessados em integrar a organização a adoção de “boas práticas para manutenção da integridade pública”, o que significa a adoção de medidas para “evitar o favoritismo e o nepotismo” no preenchimento de cargos. O objetivo é a proteção da administração pública contra “interferências políticas indevidas”.

Com ou sem ingresso na OCDE, esse deveria ser o padrão de moralidade de qualquer governo. Mas, já que o País ora é governado por um presidente que representa tudo o que é contrário aos padrões de moralidade pública, que ao menos a exigência formal da organização sirva de estímulo à adoção de medidas minimamente republicanas.

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