Como já ocorreu com outras Medidas Provisórias (MPs), a que cria o programa Auxílio Brasil contém inovações polêmicas, que parecem ter sido introduzidas às pressas, mais por interesse político e por convicções doutrinárias do que por sólidos fundamentos técnicos. É esse o caso da tentativa de criar uma política de vouchers para creches, que consiste em financiamento público para que crianças estudem na rede privada de ensino infantil.
Mais conhecida como focalismo, essa é uma ideia que sempre foi defendida por professores de economia da Universidade de Chicago, na qual o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou. Segundo eles, com a oferta de vouchers para famílias pobres, a ideia de universalização dos direitos, pela qual o poder público presta serviços essenciais financiados por impostos para toda a população, indistintamente, cede vez a políticas sociais de transferência de renda para um determinado número de beneficiados, como é o caso do Auxílio Brasil.
Essa política é controvertida. Para seus defensores, ela assegura necessidades básicas para famílias pobres, tornando o poder público mais próximo do povo. Já seus críticos alegam que ela foi concebida para acabar com as políticas sociais universais e pouco contribui para a redução das disparidades sociais, limitando-se a aprofundar o assistencialismo, por um lado, e a propiciar novos negócios para a iniciativa privada, por outro.
No Brasil, a discussão sobre estratégias de transferências de renda que atendem a determinados setores sociais não é nova. Ela vem sendo travada desde a década de 1990 e foi suscitada por economistas preocupados com o equilíbrio das contas governamentais, por gestores públicos empenhados em aumentar a eficiência dos gastos sociais e por sociólogos com formação social-democrata que trabalharam na formulação de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, assessorando prefeituras sob a direção de diferentes partidos.
Os economistas e gestores públicos estão preocupados com a crise fiscal, estes últimos defendem a imposição de limites morais ao funcionamento da economia de mercado e veem a focalização como um instrumento de solidariedade. Também afirmam que as transferências de renda asseguram autoestima para as famílias mais pobres, na medida em que têm a possibilidade de definir seus gastos prioritários e os serviços que consideram necessários.
Independentemente do debate doutrinário, quando os programas de focalização começaram a ser implementados de modo experimental no País, economistas, gestores públicos e sociólogos com formação social-democrata descobriram que essa estratégia tinha de ser posta em prática com cuidado. Entre outros motivos para não permitir a multiplicação de escolas privadas constituídas às pressas, sem compromisso com a qualidade de ensino.
A preocupação é procedente. Pedagogos e ONGs do setor educacional não escondem o receio de que, do modo pouco cuidadoso como a MP do Auxílio Brasil prevê a concessão de vouchers, haja uma explosão de escolas de péssima qualidade para a primeira infância. “O ponto central é que, nas evidências sobre vouchers, o que deu certo foi mais exceção do que regra, inclusive tendo avançado em circunstâncias muito específicas. Em vários casos, teve efeitos negativos e de ampliação da desigualdade. Não dá para implementar esse tipo de política em larga escala sem testá-las e sem debate”, afirma o diretor do movimento Todos pela Educação Lucas Hoogerbrugge. Apesar de o governo acertar ao criar um benefício para famílias com crianças de até 3 anos, como a MP não menciona valores, ainda não é possível dizer se haverá, de fato, um diferencial monetário para este público ou se o aumento será marginal”, diz Rafael Osório, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
É desse modo afoito e desordenado que o Ministério da Economia se acostumou a incluir temas relevantes nas MPs que formula. Ao agir dessa maneira, prejudica a concretização de um programa que exige mais discussão e muita precisão técnica.