O avanço do gasto obrigatório

Sem uma urgente revisão das despesas obrigatórias, a margem do governo para investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

18 de setembro de 2019 | 03h00

Um estudo da equipe econômica do governo federal obtido pelo Estado indica que as despesas obrigatórias vão crescer R$ 266,2 bilhões entre 2016 até o ano que vem, um ritmo mais acelerado do que o avanço do teto de gastos, corrigido pela inflação. Com isso, essas despesas atingirão 93% do total do Orçamento de 2020, comprimindo ainda mais as despesas discricionárias, isto é, relativas a custeio e investimento. Esse cenário reitera a necessidade urgente de revisão das despesas que o governo é obrigado a honrar, muitas das quais resultantes de determinações constitucionais. Sem essa mudança, a margem orçamentária do Estado para os tão necessários investimentos públicos tende a simplesmente desaparecer em poucos anos, condenando o País, na melhor hipótese, a uma prolongada estagnação econômica.

Mesmo que a reforma da Previdência seja aprovada neste ano, como se espera, a despesa com benefícios previdenciários, principal item entre os gastos obrigatórios, continuará a apresentar expansão significativa. Conforme o relatório do governo, esses benefícios, que em 2016 representavam 40,7% do Orçamento, passarão a consumir 46,1% em 2020.

O mesmo acontece, mas em menor proporção, com a despesa obrigatória que envolve folha de pagamento do serviço público e encargos sociais. Esse tipo de despesa, que consumiu 20,6% do Orçamento em 2016, representará 22,8% do total em 2020.

Considerando-se que o crescimento econômico do País, que mal se recuperou da recessão de 2015-16, não deve superar 1% e que a inflação prevista para este ano – que reajustará o teto – deverá ficar abaixo de 4%, observa-se com facilidade que o ritmo da expansão dessas despesas obrigatórias tem superado em muito o aumento da riqueza nacional.

Sem uma reforma ampla para reduzir as demandas orçamentárias inscritas na Constituição, a tendência é a deterioração acelerada da capacidade do Estado de realizar obras de infraestrutura e saneamento básico e de oferecer serviços de saúde e educação adequados para a população. Esse aspecto também aparece no estudo do governo. A despesa discricionária, isto é, o gasto que o governo pode fazer indiscriminadamente, cairá de 11,3% do total do Orçamento em 2016 para 7,1% em 2020.

É preciso considerar, ainda, que os gastos discricionários incluem as despesas de custeio, que se prestam basicamente à manutenção do funcionamento da máquina do Estado. A redução dos recursos disponíveis para os gastos discricionários, portanto, ameaça interromper os serviços do governo – o chamado shutdown. O cenário já é crítico em pelo menos 13 Ministérios e órgãos do governo federal, que podem vir a encurtar o expediente e suspender alguns de seus trabalhos, conforme mostrou recente reportagem do Estado. Em diversos órgãos, não há dinheiro sequer para pagar a conta de luz.

Essa situação tem servido para que a ideia de “flexibilizar” o teto de gastos ganhe ares de solução. Tal tese geralmente é esposada por aqueles que julgam que “gasto é vida”, conforme defendeu a petista Dilma Rousseff em sua ruinosa Presidência. Foi com base na ideia de que o governo pode gastar de forma ilimitada, na presunção de que esse gasto estimula o crescimento, que o País mergulhou na recessão e viu a renda nacional ser corroída – o exato oposto do paraíso de prosperidade que os advogados da irresponsabilidade fiscal prometem.

O teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer justamente como parte do esforço para reorganizar as contas públicas depois do cataclismo dilmista, visa a demonstrar quais são os limites orçamentários do Estado e, por conseguinte, a necessidade de o governo ser mais seletivo na escolha das prioridades nacionais. Trata-se de um avanço civilizatório para um País que foi levado por seus dirigentes políticos a imaginar que o dinheiro público é infinito – e as diversas vinculações orçamentárias determinadas pela Constituição são prova dessa mentalidade.

Um momento de crise como este é uma boa oportunidade para uma discussão adulta sobre os gastos públicos. A evolução vegetativa das despesas obrigatórias, já fartamente demonstrada, está no centro dos problemas fiscais do País, e já passou da hora de tratar desse problema sem demagogia.

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