O BC enfim autônomo

Mantendo a autonomia do BC, o STF impede um grave retrocesso da gestão econômica

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

01 de setembro de 2021 | 03h00

Defensor do poder de compra das famílias e da ordem financeira, o Banco Central do Brasil (BCB), criado há mais de meio século, tem finalmente sua autonomia assegurada por lei e por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Blindada contra pressões políticas e interferências de ministros e do chefe de governo, a principal autoridade monetária pode com mais segurança trabalhar pela estabilidade de preços, condição da previsibilidade econômica e do crescimento seguro. Por 8 votos a 2, a Corte rejeitou a ação de parlamentares do PT e do PSOL contra a lei aprovada em 10 de fevereiro. Com isso, o Judiciário impediu um grave retrocesso e assegurou mais um passo, tão raro nos últimos tempos, para a inserção do País na modernidade.

Há dez anos, só o Brasil, entre 27 países onde vigorava o sistema de metas de inflação, tinha um banco central sem mandatos fixos para seus diretores. Atrasos são uma das marcas da história da administração monetária no País. O Federal Reserve (Fed), o BC americano, nasceu em 1913, com a missão de combinar estabilidade monetária e emprego. Bancos centrais foram criados em vários países latino-americanos, como Argentina, Colômbia, Chile, Equador e Bolívia, nos anos 1920 e 1930. Só no fim do Estado Novo, em 1945, o economista Octávio Gouvêa de Bulhões, já no serviço federal, propôs a criação da Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), um embrião de banco central.

O mesmo Bulhões trabalharia, então como ministro da Fazenda do primeiro governo militar, pela fundação do BC, como parte da reforma financeira aprovada em dezembro de 1964 (Lei 4.595) e posta em vigor no começo do ano seguinte. O banco nasceu com autonomia e mandatos fixos, mas esse desenho foi abandonado no governo seguinte. Por pressão do presidente general Costa e Silva, a primeira diretoria do BC, chefiada por Dênio Nogueira, acabou renunciando, para evitar uma encrenca maior, e foi substituída por uma equipe indicada pelo ministro Delfim Netto.

O BC funcionou subordinado ao Executivo até o fim do período militar e assim permaneceu depois da mudança de regime, sujeito a diferentes graus de interferência e, às vezes, operando com razoável grau de autonomia. Embora os petistas tenham sido normalmente contrários à gestão autônoma do BC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca interveio de forma ostensiva na política monetária. A gestão de Henrique Meirelles parece ter sido tão tranquila, desse ponto de vista, quanto a de qualquer de seus colegas do mundo avançado.

O padrão mudou com a presidente Dilma Rousseff. Desde seu primeiro mandato, a política monetária foi mais frouxa, dando espaço a uma inflação maior. Em 2013, com a imagem comprometida, o BC iniciou um aperto, mas a gestão das contas públicas havia piorado sensivelmente e as pressões inflacionárias já eram muito fortes. Em 2015, recessão e inflação disparada já devastavam o País. Na campanha pela reeleição, a presidente Dilma Rousseff condenou a ideia de um BC autônomo. Segundo ela, isso beneficiaria só os bancos particulares, interessados em juros altos.

Em 2007, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou um projeto de lei de autonomia do BC. A discussão continuou, mas, durante anos, poucos parlamentares parecem ter-se interessado por uma política monetária conduzida de forma autônoma por autoridades com mandato. Outros textos foram propostos, o assunto foi revisto em algumas ocasiões e um projeto foi afinal aprovado no começo deste ano. Contestado por dois partidos de oposição, foi afinal sustentado pelo STF.

Pelo projeto, os diretores do BC terão mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. Sua missão central será defender o poder de compra da moeda, por meio do combate à inflação. A busca do pleno-emprego é um objetivo secundário, sempre observado, de fato, pelas administrações do BC. Uma política monetária conduzida com seriedade pode ser, às vezes, tão desagradável quanto certos medicamentos. Daí a importância da autonomia, consagrada legalmente com tanto atraso.

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