O círculo vicioso da violência

Transferir menores infratores para o regime domiciliar não resolve o problema

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

24 de junho de 2019 | 03h00

Em mais uma decisão que revela a situação trágica em que se encontra o sistema judicial brasileiro, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus coletivo pedido por quatro Defensorias Públicas e determinou a transferência de menores infratores internados em unidades de ressocialização com ocupação superior a 119% de suas capacidades para estabelecimentos mais vazios.

Essa é a taxa média de ocupação desses estabelecimentos que, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, são obrigados a oferecer alojamentos em condições adequadas de higiene e salubridade, programas de escolarização e profissionalização e atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer. Em caso de impossibilidade de transferência, o ministro determinou que os menores infratores sejam colocados em regime domiciliar.

Em agosto do ano passado, o ministro Fachin já havia adotado decisão idêntica, mas que atingiu apenas os adolescentes infratores internados em estabelecimentos superlotados na cidade de Linhares, no Espírito Santo. Agora, por meio do habeas corpus coletivo, Fachin ampliou o alcance dessa decisão, que atinge unidades de internação dos Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. Ao todo, as unidades de ressocialização desses Estados têm mais de 4 mil adolescentes internados.

Na Bahia, os estabelecimentos de internação têm 552 vagas, mas abrigam 631 adolescentes infratores. Em Pernambuco, há 1.049 menores internados em unidades com capacidade total de 702 vagas. As unidades de Fortaleza têm 588 vagas e acolhem 708 internos. No Rio de Janeiro, as 25 unidades de internação, onde estão internados 2.046 adolescentes, têm 1.613 vagas. Segundo as Defensorias Públicas desses Estados, as unidades de internação estão em “situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade, maculando a dignidade da pessoa humana e todo o mínimo sistema de proteção aos adolescentes”. Esse entendimento é reforçado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que fiscalizou 434 unidades de internação, que correspondem a 82,5% das existentes no País, e classificou 39,1% delas como insalubres.

Como não existem alternativas no curto prazo para a expansão da rede de unidades de internação, as autoridades dos quatro Estados começaram a liberar os adolescentes infratores. Até o momento ainda não há um cálculo exato do número de menores infratores que poderão ganhar a liberdade. Por prudência, cada caso de soltura está sendo examinado por um juiz de Vara da Infância e Juventude, que leva em conta a gravidade da infração, a idade, o comportamento do interno, o tempo de internação e o modo como reagiu a medidas socioeducativas anteriores. Em alguns Estados, como o do Rio de Janeiro, os juízes decidiram soltar quem tem família e casa.

Como advertem os especialistas em segurança pública e políticas sociais, muitas dessas famílias, por problemas de desemprego, alcoolismo, consumo de drogas e baixa escolaridade, não têm condições de acolher os adolescentes e de mantê-los longe do crime. Por isso, é quase certo que, uma vez soltos, vários voltem a delinquir e acabem apreendidos novamente, tendo assim de retornar às unidades de internação. Em outras palavras, por melhores que tenham sido as intenções das Defensorias Públicas e do ministro Luiz Edson Fachin, a decisão de transferir menores infratores para o regime domiciliar só alimenta um trágico e perigoso círculo vicioso da violência. Ela não resolve o problema da superlotação e aumenta a insegurança da população.

A exemplo do que vem ocorrendo no sistema prisional, os problemas da superlotação da rede de unidades de ressocialização de menores infratores são resultantes da conhecida omissão do Estado nesse setor, que não rende voto nem popularidade. Por causa dessa omissão, o preço a ser pago com a libertação de menores infratores vai ser pago pelos cidadãos, que ficarão mais expostos à violência.

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