O ‘clamor da sociedade’

O governo teria mais sucesso com suas propostas se compreendesse que a harmonia entre os Poderes não significa submissão do Legislativo ao Executivo

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de dezembro de 2019 | 03h00

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sugeriu há algum tempo, em entrevista ao Estado, que o pacote de medidas de segurança pública encaminhado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, não avançou como o governo gostaria porque os parlamentares não levaram em conta o “clamor da sociedade”.

Subentende-se da declaração que, para o ministro Ramos, o Congresso teria aprovado o pacote do ministro Moro se estivesse mais atento às demandas dos cidadãos em relação à segurança pública. De fato, o problema da criminalidade e da sensação de violência nas grandes cidades tem frequentado o topo das preocupações da maior parte dos brasileiros, e é certo que providências devem ser adotadas com urgência para enfrentá-lo com firmeza. A questão é que o governo do presidente Jair Bolsonaro parece acreditar que tudo o que sai de sua lavra deve ser aprovado o mais rapidamente possível pelo Congresso, de preferência sem mudanças que desfigurem o projeto original. Afinal, conforme a lógica expressa na declaração do ministro Ramos, o que emana do governo é, em si, manifestação inequívoca do “clamor popular”, cuja fonte de legitimidade seriam os quase 58 milhões de votos obtidos por Jair Bolsonaro ao se eleger presidente.

A votação de fato foi bastante expressiva, dando ampla chancela ao projeto de governo oferecido por Bolsonaro, mas é preciso lembrar que o presidente não foi o único a ter votos na eleição do ano passado. Todo o Congresso foi igualmente eleito pelos cidadãos, e cada um dos parlamentares dispõe de um mandato legítimo para representar seus eleitores. Em certo sentido, é o Congresso que mais bem representa os interesses do conjunto da população, pois lá estão representantes de todos os Estados e de diversos partidos políticos, tanto de situação como de oposição. Assim, se há um “clamor popular”, este se manifestará primeiro no Congresso, que dificilmente deixará de dar ouvidos a essa demanda.

Assim, ao presumir que os parlamentares deveriam ter aprovado o pacote do ministro Moro sem mais delongas porque este seria o desejo do povo, o governo de certa forma tenta reduzir a legitimidade do Congresso para fazer as modificações que julgar necessárias - ou mesmo para rejeitar projetos de iniciativa do Executivo, se for o caso. Ora, se estiver mesmo interessado em que seus projetos sejam aprovados, o governo deve organizar uma base parlamentar e negociar no Congresso - isto é, fazer política.

É possível que a necessidade acabe por forçar o governo a mudar de comportamento e a deixar de crer que o Congresso é apenas despachante dos projetos enviados pelo Palácio do Planalto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por exemplo, mudou bastante desde que defendeu que o governo desse uma “prensa” no Congresso para aprovar as reformas. Hoje, mostra-se mais aberto ao diálogo com as lideranças parlamentares, o que é um bom caminho.

Mas ainda é pouco. Como denota a declaração do ministro Ramos, continua predominante no coração do governo a percepção de que o presidente Bolsonaro está dispensado de fazer política, já que se considera indiscutível expressão da vontade popular e daquilo que é o melhor para o País. O próprio presidente, sempre que pode, trata de alimentar esse discurso.

No mês passado, por exemplo, quando informou que mandaria um projeto ao Congresso para autorizar o emprego da Garantia da Lei e da Ordem para reintegração de posse em propriedades rurais, Bolsonaro declarou: “Se o Parlamento achar que assim deve ser tratada a propriedade privada, aprova. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”. Ou seja, o presidente considera que a rejeição a seu projeto - que invade área de atuação dos governos estaduais - significará nada menos que o fim das garantias à propriedade privada no País, o que é um evidente disparate.

O governo teria mais sucesso no encaminhamento de suas propostas se compreendesse que a harmonia entre os Poderes (artigo 2.º da Constituição) não significa submissão do Legislativo aos desejos do Executivo. Significa, antes, aceitar que a vox populi é mais bem traduzida pelas leis aprovadas após debate democrático no Congresso, e não no grito dos populistas.

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