O CNJ aos 15 anos

Ao completar 15 anos, o CNJ tem de enfrentar vários desafios para cumprir seu papel

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

13 de fevereiro de 2020 | 03h00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa 15 anos de existência. Criado em dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional n.° 45 e instalado em 2005, o CNJ foi concebido para promover o controle administrativo dos tribunais, juntamente com uma série de inovações destinadas a agilizar a tramitação dos processos, como a súmula vinculante e a cláusula impeditiva de recursos.

De saída, o CNJ ganhou credibilidade por combater a malversação de dinheiro público e coibir o nepotismo no Judiciário, proibindo contratação de parentes de magistrados para cargos de confiança. Sua imagem ganhou mais prestígio quando o órgão passou a combater a corrupção, abrindo sindicâncias, instaurando processos e aplicando sanções a magistrados de primeira instância e desembargadores de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

Em fevereiro de 2008, um ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia tornou-se o primeiro magistrado a ser afastado compulsoriamente, por fazer parte de um esquema de desvio de recursos públicos. Prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), essa é a pena mais grave para juízes vitalícios. Dois anos depois, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um ministro do Superior Tribunal de Justiça, a Corte mais importante depois do Supremo Tribunal Federal, por ter se envolvido num esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos e a máfia de caça-níqueis.

No começo da década de 2010, o CNJ entrou em confronto com a maior Corte do País, em número de magistrados e de processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Além de exigir que a Corte enviasse regularmente todos os documentos pedidos, a corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon, chegou a afirmar que “havia bandidos escondidos atrás da toga”. A acusação gerou no Supremo – então presidido por um ministro egresso do TJSP, Cezar Peluso – acirrados debates sobre a possibilidade de restringir as prerrogativas do CNJ. A presidência do CNJ é ocupada pelo presidente do STF. Em 2018, o CNJ contabilizava a aplicação de 87 punições a magistrados e servidores judiciais.

Além de abrir sindicâncias e julgar processos administrativos envolvendo magistrados, o CNJ teve de lidar ao longo de sua existência com problemas que vão do patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura à definição de critérios objetivos para a nomeação de responsáveis por cartórios extrajudiciais. O excesso de regras que tem baixado por meio de resoluções comprometeu sua eficiência, convertendo-o num órgão burocrático pesado, travando a fluidez necessária para cumprir suas funções fiscalizadoras.

O CNJ também teve de regulamentar a participação política de magistrados nas redes sociais durante as campanhas eleitorais. E de se manifestar sobre a multiplicação de verbas indenizatórias e gratificações salariais para os membros da corporação, que é uma das mais bem pagas do poder público. Neste caso, infelizmente, o corporativismo muitas vezes prevaleceu. Isso ocorreu, por exemplo, quando o órgão revogou uma liminar que suspendia o pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2018. A decisão foi absurda, a ponto de o CNJ ter, à época, passado para a sociedade a imagem de ser um órgão controlado e não de um órgão controlador, capaz de fazer prevalecer o interesse público.

Às vésperas de completar 15 anos, o CNJ tem vários desafios pela frente. Um deles é melhorar sua imagem pública e, também, a da Justiça. Tem, igualmente, de ser mais eficaz, exigindo que o Judiciário corte gastos perdulários, como construção de palácios e renovação de frotas de automóveis, permitindo com isso que a instituição não ultrapasse o teto de gastos. E tem, ainda, de rever e ampliar sua política de metas, priorizando temas fundamentais para toda a população.

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