Os pronunciamentos feitos na sessão solene de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, na segunda-feira passada, deixam claro que finalmente se formou no mundo político um consenso a respeito da necessidade de reformas. Hoje, com exceção dos irresponsáveis de sempre – aqueles que quase levaram o País à bancarrota quando estiveram no governo e que insistem em dizer, por exemplo, que não há déficit na Previdência –, todos os principais atores políticos e institucionais entendem que chegou a hora das reformas, a começar pela da Previdência – sem a qual o País corre sério risco de se tornar insolvente.
Nada disso significa, é claro, que as reformas a serem encaminhadas pelo governo serão satisfatórias nem que essas propostas serão aceitas pelo Congresso sem sofrer alterações. Tampouco significa que o Judiciário estará infenso à truculência de corporações que, na iminência de uma derrota legislativa que lhes casse privilégios, certamente recorrerão ao Supremo Tribunal Federal na expectativa de obter o amparo que tantas vezes alguns ministros daquela Corte lhes franquearam no passado recente.
Mas o fato é que hoje a ideia da necessidade de reformas se incorporou ao discurso político de uma forma mais ou menos generalizada. Em sua mensagem ao Congresso, o presidente Jair Bolsonaro disse que “o grande impulso” para melhorar o ambiente econômico “virá com o projeto da nova Previdência”. Bolsonaro salientou que sua proposta é “moderna e, ao mesmo tempo, fraterna”, conjugando “o equilíbrio atuarial, com o amparo a quem mais precisa”. A expectativa, segundo disse o presidente, é que, ao reformar a Previdência, seja iniciado um “círculo virtuoso na economia”, com incentivos para os negócios e a geração de empregos. No texto lido no Congresso, Bolsonaro não citou outras reformas, o que é um indicativo claro da prioridade dada, neste momento, à reforma da Previdência.
Na mesma linha foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, em seu pronunciamento, destacou a “necessidade inexorável” dessa reforma, ante um cenário desafiador para as contas públicas – Maia citou a “crise sem precedentes” de Estados e municípios, cuja “maior causa” é “o custo do sistema previdenciário estatal”. “Não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios à população”, disse o deputado, mas “é imperativo enfrentar esse desafio”, sob pena de não haver recursos nem mesmo para o pagamento de aposentadorias. Segundo Maia, se o País for capaz de reformar a Previdência, demonstrará estar pronto para realizar outras reformas igualmente necessárias para estimular o desenvolvimento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também destacou a urgência da reforma, “vital para o equilíbrio das finanças públicas de todos os entes federados”. O senador citou ainda as reformas tributária e administrativa na lista de prioridades, e defendeu a harmonia entre os Poderes para alcançar esses objetivos.
Apelo semelhante foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Em seu pronunciamento, o ministro defendeu um pacto entre os Três Poderes para aprovar “reformas fundamentais, necessárias para a nação brasileira, como a previdenciária e a fiscal e tributária”. Ele destacou que “é necessário que o País retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere emprego e retome o equilíbrio fiscal”.
Do ponto de vista institucional, portanto, as condições estão dadas para que finalmente o País realize as reformas que já tardam. É evidente que, a despeito desse consenso, as negociações políticas serão duras e exigirão do governo uma habilidade que até agora não demonstrou.
Nem mesmo dentro do governo parece haver coesão em torno de uma proposta de reforma da Previdência, o que de saída enfraquece a capacidade do Planalto de angariar votos. Entusiasmar parlamentares com projetos contra a corrupção e a favor de uma pauta conservadora, temas de grande apelo popular, é fácil; obter apoio suficiente para aprovar mudanças que afetarão a vida de milhões de brasileiros são outros quinhentos.