O conto das privatizações

Exclusão da Casa da Moeda do Programa de Desestatização é exemplo de como não conduzir venda de estatais

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

13 de dezembro de 2021 | 03h00

Em mais um sinal do fracasso e do improviso do governo, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto para formalizar a retirada da Casa da Moeda do Programa Nacional de Desestatização (PND). A condução do processo relacionado à empresa é exemplar sobre como proceder para não privatizar uma estatal. A Casa da Moeda foi incluída no PND em uma decisão atabalhoada anunciada em agosto de 2019. De maneira simbólica, 17 companhias – número do antigo partido de Bolsonaro – foram escolhidas para serem vendidas ou extintas de uma só vez.

Oficialmente criada em 1973, embora sua história remonte aos tempos do Império, a Casa da Moeda é a única empresa autorizada a fabricar papel-moeda e passaportes no País. Para que fosse privatizada, portanto, seria necessário, primeiro, estudar de que forma esses itens continuariam a ser impressos por outras gráficas no futuro – o que não foi feito, mas não impediu seu ingresso no programa. A medida provisória que retirava esse caráter de exclusividade foi editada em novembro de 2019 e, diante da resistência dos parlamentares ao assunto, perdeu validade em 15 de abril do ano passado.

Este jornal defende a privatização de estatais e sempre cobrou do Estado que priorize suas verbas e atuação em áreas como saúde, segurança, educação e políticas sociais. Para que os processos sejam bem-sucedidos, no entanto, é preciso mais do que palavras e intenções.


Ainda na campanha presidencial, o então futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, prometia vender ativos da União estimados em R$ 1 trilhão para reduzir a dívida – agora, o objetivo é arrecadar recursos para combater a miséria. Seria bom apresentar resultados antes de renovar a aposta, uma vez que o saldo de privatizações de estatais federais sob controle da União, até agora, é negativo: duas novas foram criadas e nenhuma foi vendida.

Em seus discursos, Guedes costuma se eximir da responsabilidade por não ter conseguido avançar com sua agenda no Congresso. Diz que quem comanda o ritmo das reformas é a política, como se não fosse do governo a tarefa de formar maioria e fazer a articulação.

Somente a privatização da Eletrobras foi aprovada, a um custo da ordem de R$ 84 bilhões para todos os consumidores em razão dos inúmeros jabutis que integraram a proposta. Tivesse o governo se concentrado nessa empresa desde o início, talvez o balanço final fosse outro, digno de elogio.

Fica como lição para o próximo governo: privatização é um processo que leva tempo e precisa de foco. Incluir tantas estatais de uma só vez no programa somente serviu para reunir resistências, inclusive dentro dos próprios ministérios.

No caso da Casa da Moeda, basicamente uma gráfica federal cuja venda estava longe de ser prioritária, havia temor, por parte do Ministério da Justiça, de aumento da falsificação dos passaportes. A Receita Federal também tinha suas reservas em razão dos selos fiscais emitidos para produtos como cigarros e bebidas, também alvo de fraudes. Alguém acha que valeu a pena comprar essa briga? 

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