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O custo da irresponsabilidade

Espera-se que a União seja rigorosa ao exigir o cumprimento das obrigações da lei

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2021 | 03h00

Como mostrou reportagem do Estado, os Estados endividados que negociam seu ingresso no novo Regime de Recuperação Fiscal começam a enfrentar resistência nas Assembleias Legislativas. A União precisa se precaver para que não se repita o roteiro dos últimos anos, em que unidades federadas em estado falimentar recebem o benefício da suspensão das dívidas sem promover as medidas de reajuste contratadas, repassando aos demais membros da Federação, na prática, o custo de sua irresponsabilidade.

O agravamento da crise fiscal dos Estados se tornou um fenômeno cíclico e crônico. No final dos anos 90, promoveu-se uma ampla rodada de negociação das dívidas com o Tesouro Nacional. Entre 2002 e 2014 a dívida dos entes subnacionais caiu 0,8% ao ano, mas entre 2014 e 2018 subiu 0,5% ao ano, obrigando a novas operações de socorro. Em 2016, 20 Estados aderiram à renegociação das dívidas com a União, adotando como contrapartida as regras do teto de gastos com pessoal. Contudo, 11 desses Estados não cumpriram o prometido.

O caso mais grave e paradigmático é o do Rio de Janeiro. Em 2017, o Rio aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Entre as exigências para a suspensão da dívida estavam a obrigação de não contratar funcionários nem conceder aumentos salariais, fixar teto para as despesas obrigatórias e privatizar estatais. Por meio de todo tipo de manobra, o Rio burlou praticamente todas essas contrapartidas. Até meados do ano passado, pelas contas do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, o governo fluminense estava cerca de 85% abaixo da meta pactuada.

No fim de 2020, o Congresso instituiu o novo Regime de Recuperação Fiscal, que harmonizou regras contábeis para impedir que os Estados “maquiassem” o real estado de suas finanças, redefiniu contrapartidas e flexibilizou os critérios de ingresso no Regime de Recuperação. Estima-se que o programa proporcionará um alívio de R$ 217 bilhões aos governos endividados. Os 11 Estados que descumpriram seus acordos firmados em 2016, por exemplo, ficaram livres de penalidades que custariam R$ 43 bilhões. Some-se a isso o fato de que, segundo o Banco Central, com o socorro federal durante a pandemia e a arrecadação superior à prevista, os entes subnacionais fecharam 2020 com um superávit primário de mais de R$ 40 bilhões.

Mas, apesar das concessões da União – ou, talvez, justamente por causa delas –, muitos Estados dão sinais de que pretendem reeditar seus estratagemas para embolsar o bônus e se furtar ao ônus, e, ao invés de utilizar o alívio momentâneo para reestruturar seus gastos, se valerão dele como um anestésico para mascarar sua indisciplina e procrastinar suas obrigações.

Estados como Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo, já aprovaram medidas como reajustes ou aditivos salariais, gratificações ou novos concursos públicos. A Assembleia do Rio de Janeiro aprovou uma lei que desconta do cálculo das despesas de pessoal os custos bancados por royalties do petróleo, o que na prática permitirá ao Estado despender artificialmente acima do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo fluminense também tem acenado que não utilizará os R$ 18 bilhões faturados com a concessão da Cedae para honrar dívidas.

As novas regras exigem que os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação implementem as contrapartidas de reajuste em 180 dias para que o plano seja homologado. Como apurou o Estado, sob o pretexto da proximidade do ano eleitoral, nas Assembleias do Rio e de Minas Gerais, dois dos Estados em pior situação fiscal, já se fala eufemisticamente em “atalhos” para que sejam aceitos no programa sem cumprir o roteiro de reajuste. Espera-se que, ao contrário do habitual, a União seja rigorosa ao exigir as obrigações previstas em lei, e que o Judiciário não condescenda à irresponsabilidade suspendendo essas obrigações por meio de generosas liminares a prazo indeterminado. Do contrário, os “atalhos” tomados por Estados irresponsáveis serão mais uma vez revertidos em custos para os outros entes da Federação.

 

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