O debate de boa-fé

TSE demonstrou não haver tema que não possa ser debatido com civilidade pela sociedade

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

15 de agosto de 2021 | 03h00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na pessoa de seu presidente, o ministro Luís Roberto Barroso, demonstrou na sessão de quinta-feira passada que não há tema, por mais controvertido ou descabido que seja, que não possa ser debatido livremente pela sociedade em termos civilizados e com o devido respeito aos interlocutores e à verdade factual. 

Dirigindo-se às “pessoas que, de boa-fé, defendem a ideia do voto impresso e acreditam que isto possa ser um mecanismo a mais de segurança” do sistema eleitoral brasileiro, o ministro Barroso anunciou uma série de medidas que o TSE adotará a fim de ampliar a participação da sociedade nas ações de aferição da segurança das urnas eletrônicas, dando ainda mais transparência ao processo.

Uma das principais medidas anunciadas pela Corte Eleitoral é a criação de uma Comissão Externa de Transparência, integrada por acadêmicos, organizações da sociedade civil e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), do Congresso, da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas, para “auxiliar o tribunal a planejar medidas de transparência e acompanhar cada etapa do processo eleitoral”.

O TSE também decidiu ampliar de seis meses para um ano o prazo de fiscalização do código-fonte das urnas eletrônicas. Neste período, as eventuais falhas de programação dos equipamentos poderão ser apontadas pelos especialistas, tanto os da Corte como os indicados por partidos políticos.

O ministro Barroso anunciou ainda a realização de um estudo para aumentar o número de urnas eletrônicas que são submetidas ao chamado “teste de integridade”, uma espécie de eleição simulada que é realizada por uma empresa privada no mesmo dia do pleito oficial. Desde 2002, este teste tem sido realizado com cerca de cem aparelhos, aleatoriamente selecionados. Estima-se que o número aumente para cerca de 400 aparelhos.

Por fim, o presidente do TSE afirmou que reforçará “expressamente” o convite para que fiscais dos partidos políticos participem de toda a fase de preparação das urnas eletrônicas, desde a inseminação do código-fonte até a lacração dos equipamentos para distribuição às seções eleitorais País afora. Isto não é uma inovação. Já é dado às legendas participar de todo o processo, mas muitas não enviam seus representantes porque simplesmente confiam no trabalho realizado pelo TSE. E, de fato, jamais houve razão para desconfianças.

A rigor, o TSE não precisava ter feito o que fez. Em primeiro lugar, porque, dois dias antes, a Câmara dos Deputados havia rejeitado a PEC do Voto Impresso e o assunto foi considerado “encerrado” pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que a matéria não voltaria a ser discutida na Câmara Alta. Portanto, do ponto de vista institucional, as discussões sobre o voto impresso – absolutamente inoportunas, estimuladas pelo presidente Jair Bolsonaro apenas para atender a seus interesses mais mesquinhos – estavam, de fato, encerradas.

Em segundo lugar, não havia qualquer razão de ordem prática para que o TSE adotasse mais mecanismos de garantia da segurança das urnas eletrônicas além dos que já são adotados pela Corte Eleitoral e, desde 1996, dão legitimidade às escolhas dos eleitores, sem qualquer contestação relevante em todo este tempo. Assim como jamais os brasileiros se ocuparam de conhecer os laboratórios que fabricam as vacinas que os protegem de um sem-número de doenças, jamais a segurança das urnas eletrônicas foi uma questão que preocupou a Nação. Até as levianas suspeições propaladas pelo pior presidente que já governou este país.

Espera-se que, com as medidas adicionais anunciadas pelo TSE, os brasileiros de boa-fé se sintam mais seguros em relação ao processo eleitoral. Decerto, muitos ainda seguirão céticos, seja por desinformação, seja por adesão inconteste à tese estapafúrdia de Bolsonaro. Mas, como bem salientou o ministro Barroso, “para a má-fé nós não temos solução”.

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