O dever constitucional do Senado

Indicação de Mendonça deve ser rejeitada pelo plenário do Senado, e não ficar num limbo

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

23 de setembro de 2021 | 03h00

No dia 13 de julho, o presidente Jair Bolsonaro indicou o então chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, para assumir a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). Tendo em vista as declarações do próprio Bolsonaro e o passado de descompromisso de André Mendonça em relação à Constituição, a indicação não atende aos requisitos constitucionais. Cabe ao Senado rejeitá-la.

O Senado, no entanto, vem descumprindo seu dever constitucional de apreciar o nome indicado para o Supremo. Até o momento, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), não fixou data para a sabatina de Mendonça.

Perante tal situação, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) impetraram no STF um mandado de segurança, pedindo que o presidente da CCJ seja obrigado a pautar a sabatina. Segundo os dois senadores, a conduta de Alcolumbre é “abusiva”, não lhes tendo sobrado outra alternativa a não ser a via judicial. Na terça-feira, o relator da ação no STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações sobre o caso ao presidente da CCJ.

Deve-se ressaltar que o atraso na sabatina de André Mendonça tem sido motivado, em boa medida, pelo próprio Palácio do Planalto, com sua contínua criação de conflitos e atritos com outros Poderes. No início de agosto, o presidente Bolsonaro ameaçou ingressar com um pedido de impeachment contra dois ministros do STF. Logicamente, a ameaça aumentou as tensões políticas, inviabilizando, naquele momento, qualquer passo para o preenchimento da vaga na Corte.

Decorridos alguns dias, num esforço de pacificação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), encaminhou a indicação de André Mendonça para a CCJ da Casa. O ato se deu numa quarta-feira, dia 18 de agosto. Dois dias depois, Bolsonaro denunciou no Senado o ministro Alexandre de Moraes por crime de responsabilidade. Mais uma vez, o Palácio do Planalto implodia qualquer possibilidade de andamento do processo de avaliação do nome que, em tese, seria do seu interesse. Afinal, foi Bolsonaro quem indicou André Mendonça à vaga no Supremo.

A absurda denúncia contra Alexandre de Moraes foi rejeitada pelo presidente do Senado, por ausência de justa causa. Reiniciaram-se, assim, as condições para a sabatina de André Mendonça no Senado. No entanto, aqui entra em cena outro personagem, Davi Alcolumbre, cujo histórico também não revela grande apreço pela Constituição. No ano passado, a despeito da proibição constitucional, tentou candidatar-se à reeleição da presidência do Senado.

A rigor, Davi Alcolumbre não é oposição ao Palácio do Planalto. Enquanto esteve na chefia do Senado, foi muito solícito aos interesses de Jair Bolsonaro, que retribuiu não pondo empecilhos à sua tentativa de reeleição, que foi depois barrada pelo Supremo. No entanto, o fato é que, no momento, Davi Alcolumbre não quer André Mendonça no STF e tem usado seu posto na CCJ para travar o processo. Simplesmente não pauta a sabatina.

Como é sabido, André Mendonça não preenche os requisitos constitucionais para ocupar a cadeira no Supremo. A perseguição que promoveu no Ministério da Justiça contra críticos do governo Bolsonaro, valendo-se de uma interpretação imprópria da Lei de Segurança Nacional, evidenciou seu desapreço pelas garantias constitucionais mais comezinhas. Mas sua indicação deve ser rejeitada pelo plenário do Senado, e não ficar num limbo, em razão de questões particulares do presidente da CCJ.

O Supremo é composto por 11 ministros. É prejudicial ao País que a Corte fique desfalcada por tempo indeterminado. Não há prazo para que o Senado avalie a indicação do Palácio do Planalto para o Supremo, mas isso não significa que a Casa Legislativa possa adiar indefinidamente e sem motivo a sabatina. Interesses particulares – sejam de Bolsonaro, de Alcolumbre ou de quem quer que seja – não devem condicionar o cumprimento da Constituição. Que os senadores possam apreciar a indicação bolsonarista.

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