O ‘direito’ de faltar ao serviço

Governo paulista está no caminho certo com o projeto de lei enviado à Assembleia

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

18 de agosto de 2021 | 03h00

Depois de terem resistido ao máximo à decisão das autoridades educacionais estaduais de retomar as aulas presenciais, sob a justificativa de que só estariam seguros quando toda a população estivesse vacinada, os professores da rede pública de ensino básico voltaram a entrar em confronto com o governo do Estado de São Paulo.

Desta vez, o problema é o projeto de lei enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia, com o objetivo de reduzir o número de faltas permitidas e de facilitar a demissão dos servidores públicos menos assíduos. O projeto abrange todo o funcionalismo, mas seu maior impacto recai sobre o professorado.

Pela legislação em vigor, as faltas injustificadas não podem ultrapassar 15 dias seguidos ou 45 dias intercalados. Além disso, 6 faltas podem ser abonadas, sem desconto no salário, e outras 24 podem ser justificadas. Os servidores também gozam de outras possibilidades de afastamento, como 6 faltas para ida ao médico e 1 falta médica parcial, que permite aos docentes com 35 horas-aula faltar três horas por dia pelo mesmo motivo, sem limite de dias no ano.

A iniciativa do governo estadual foi tomada após a Secretaria Estadual da Educação ter detectado que a média de faltas por docente da rede pública passou de 8,1 para 9,5 dias entre 2015 e 2018. Já a duração de licenças pulou de 18,6 para 29,8 dias. Ao todo, são quase 40 dias de ausência em sala de aula por professor. Segundo a Secretaria, 13.122 professores, ou 10% dos docentes da rede estadual de ensino básico, foram responsáveis por 41% das faltas em 2018.

O crescente índice de absenteísmo do professorado paulista vem gerando dois problemas graves. Por um lado, ele desorganiza o planejamento anual das atividades didáticas e exige que a Secretaria da Educação tenha de providenciar substitutos, para que os alunos não fiquem sem aulas. Por outro lado, essa troca de professores prejudica o desempenho das turmas.

É por esse motivo que o nível de aprendizagem escolar vem caindo em São Paulo, quando comparado com as demais unidades da Federação. Levantamentos feitos há uma década pela Secretaria Estadual da Educação apontam que um ponto porcentual a mais no índice de absenteísmo dos professores da rede pública estadual de ensino básico acarreta para os estudantes da quarta série do ensino fundamental uma perda de 7,5% nas notas de Português e de 8,5% em Matemática.

Enviado à Assembleia com pedido de tramitação em regime de urgência, o projeto do governo estadual acaba com as 6 faltas abonadas. Também reduz o número de faltas necessárias para a exoneração de um servidor absenteísta, prevendo que ele será demitido se tiver faltado mais de 15 dias consecutivos ou 20 intercalados de faltas injustificadas. Também se passa a exigir perícia em todos os casos de licença médica, independentemente do prazo de duração. Autoriza a Secretaria da Educação a promover a contratação de docentes temporários no caso de greves longas dos professores concursados. Mantém, porém, a chamada bonificação de rendimento do professorado.

Para a presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, que é deputada estadual pelo PT e faz oposição ao governo Doria, o projeto promove um “desmonte do serviço público”. Também critica a revogação do “direito” de os servidores terem “pelo menos seis faltas anuais”. E convocou uma paralisação dos docentes para a próxima quinta-feira, pedindo ainda que os docentes pressionem os deputados estaduais, “sobretudo da base do governo”, em suas residências, para rejeitar o projeto.

Os argumentos da Apeoesp não são minimamente convincentes. Afinal, todo governo tem o dever de tornar a máquina administrativa mais eficiente e de impedir que ela seja capturada pelos setores articulados do funcionalismo, em detrimento dos cidadãos-contribuintes. E também tem a obrigação de fazer o que estiver ao seu alcance para aumentar os níveis de aprendizagem na escola pública. Nesse sentido, o governo paulista está no caminho certo.

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