No momento em que avança no Congresso a discussão sobre a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência Social, é importante constatar os primeiros resultados animadores obtidos pela capital paulista, que é a primeira a fazer a sua reforma com a instituição do Regime de Previdência Complementar, com base na Lei 17.020, que entrou em vigor no fim de dezembro de 2018. Se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê aquela inclusão, atualmente em tramitação no Senado, novos avanços serão conseguidos pelo regime já vigente em São Paulo.
Segundo o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), o início da cobrança do aumento de 11% para 14% da alíquota sobre os rendimentos dos servidores da Prefeitura paulistana, em abril deste ano, permitiu uma elevação de R$ 38,4 milhões nos valores arrecadados naquele mês. Isso representa uma expectativa de alívio na pressão sobre o orçamento nominal de 2019 em cerca de R$ 406,4 milhões. Em julho, o Iprem concluiu o estudo atuarial relativo a 2018, que tornou possível avaliar os impactos futuros da reforma. Os valores dos déficits, que estavam crescendo em média 20% a cada ano, desde 2014, praticamente se estabilizaram com uma variação positiva de apenas 0,41% entre 2018 e 2019.
Ainda mais importante, de acordo com o Iprem, é a mudança que se pode verificar na curva de projeção dos déficits futuros. As estimativas anuais subiam constantemente, antes da reforma, sem previsão de alívio no orçamento futuro. Agora, já se pode notar uma queda, seguida de estabilização dos valores de déficit a partir de 2065. A curto e médio prazos, prevê-se uma redução de déficit para os próximos 10 anos, que deve chegar a R$ 8,36 bilhões entre 2020 e 2029.
Os ganhos podem ser ainda maiores, graças às ações que estão sendo implementadas para dar maior eficiência ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) da capital. “O redesenho dos fluxos do processo de concessão de pensões com manuais unificados, novos sistemas informatizados e treinamento para toda a Prefeitura vão se somar à auditoria de mais de 600 processos de aposentadorias já concedidas com resultados nominais esperados de R$ 920 milhões nos próximos seis anos (R$ 81, 55 milhões em 2019; R$ 277,83 milhões em 2020; R$ 134,54 milhões em 2021; R$ 133,22 milhões em 2022; R$ 142,05 milhões em 2023; e R$ 146,06 milhões em 2024)”, afirma nota técnica do Iprem.
Outro ponto importante é a comparação entre as projeções de déficits futuros e a Receita Corrente Líquida (RCL). Antes da reforma, as previsões eram pessimistas: aumento da participação da insuficiência na RCL até 2088, chegando a patamar próximo de 22%. Agora, a curva da participação da insuficiência da RCL passa a ter inflexão negativa a partir de 2044, com previsão de estabilização em torno de 9,5% a longo prazo.
O déficit atuarial calculado a valor presente dos Estados - diz o Iprem - já ultrapassou a barreira dos R$ 2 trilhões e, nas capitais, ele está próximo dos R$ 500 bilhões. Esse passivo é hoje o maior desafio fiscal de governadores e prefeitos. Daí a importância da bem-sucedida experiência pioneira feita na capital paulista, a maior cidade do País e seu principal centro econômico. “Tal cenário” - acrescenta o Iprem - “agora precisa ser somado a melhorias de gestão e à aprovação de uma reforma da Previdência em nível federal com medidas focadas nas regras de concessão de benefícios que são matéria desta esfera.”
Diante desse quadro, é difícil entender a resistência à inclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência. Ela foi excluída do projeto de reforma aprovado pela Câmara por falta de entendimento entre governadores e deputados. No Senado essa posição foi mantida, mas a proposta feita pelo relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), pode ser a solução para o problema: a inclusão de Estados e municípios por meio de uma emenda constitucional, a PEC paralela, com mudanças que facilitam o entendimento entre governadores e parlamentares. É de esperar agora que o exemplo de São Paulo ajude a favorecer esse entendimento.