O fim das ‘pedaladas fiscais’

Sistema de pagamentos da União é novidade importante

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

20 Dezembro 2018 | 03h00

A partir do ano que vem, os pagamentos das despesas da União serão realizados no mesmo dia em que o Tesouro Nacional emitir a ordem bancária autorizando a transferência dos recursos para credores, por meio dos bancos públicos. No jargão administrativo, os pagamentos serão feitos em D+0.

A mudança do sistema de pagamentos da União, anunciada no dia 18 de dezembro pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, põe fim às tristemente conhecidas “pedaladas fiscais”, artifício por meio do qual um governante atrasa o repasse dos recursos aos bancos públicos em cerca de uma semana com o objetivo de “maquiar” o balanço fiscal de sua gestão em determinado mês ou ano.

Não é exagero afirmar que se trata de uma das mais importantes medidas adotadas pelo atual governo no que concerne à responsabilidade fiscal e à transparência das contas públicas desde o impeachment de Dilma Rousseff, useira e vezeira na prática que a ela custou o mandato e ao Brasil, uma nação enganada e a segunda pior recessão de sua história, com consequências devastadoras que ainda se fazem sentir.

Ao anunciar a medida, Mansueto Almeida explicou que o novo sistema irá “enterrar” as manobras de fim de ano ao impedir que o governo federal emita uma ordem de pagamento em fins de dezembro, por exemplo, jogando o efetivo desembolso dos recursos para o ano seguinte. Tal como estava concebido, o sistema abria uma brecha para que o resultado fiscal do ano corrente – com aqueles gastos autorizados, mas não realizados – fosse apresentado à Nação como se verdadeiro fosse. Um balanço fiscal fictício, não raro mais vistoso. Foi exatamente o que a presidente cassada fez, mentindo aos brasileiros sobre a higidez das contas públicas desde a campanha eleitoral de 2014.

“Acontecia muito de o gestor autorizar emissões de ordens bancárias no final do ano, mas o valor ser desembolsado, de fato, somente no ano seguinte. Isso deixará de acontecer, o que é um grande benefício”, disse Mansueto.

Segundo Mansueto Almeida, a mudança já não terá impacto no cumprimento da meta fiscal deste ano. Cerca de R$ 32,9 bilhões em despesas com pessoal e Previdência só terão as ordens de pagamento emitidas em janeiro, na data em que haverá o desembolso do caixa. Pelo sistema antigo, as ordens seriam emitidas no final deste mês, mas os pagamentos seriam feitos somente em janeiro. “Vamos ganhar muito em transparência, pois não haverá mais diferença entre os dados do Tesouro e os do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal)”, explicou o secretário.

A mudança faz com que em 2018 o governo tenha uma “margem” no teto dos gastos de R$ 33 bilhões, mas o secretário do Tesouro garantiu que “não será gasto um centavo a mais” além do previsto para o ano, haja vista que o valor será contabilizado como “restos a pagar processados”. Mansueto manteve a mudança sob sigilo, negociando com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), justamente “para evitar pressões por mais gastos”. Sem dúvida, uma sábia decisão diante do conhecido ímpeto perdulário de parlamentares, ministros, governadores, prefeitos e outras autoridades que não nutrem grande simpatia pela responsabilidade fiscal.

Além do fim do estratagema contábil, o governo federal anunciou outra medida muito boa para evitar que os bancos, principalmente o Banco do Brasil, que funciona como agente financeiro do Tesouro, fiquem com o dinheiro parado entre a data da emissão da ordem bancária e do pagamento efetivo. Pelos cálculos do Tesouro, só esta medida permitirá uma economia de cerca de R$ 35 milhões para os cofres públicos.

As “pedaladas fiscais” custaram muito caro ao País, tanto do ponto de vista econômico como político. Com o anúncio da mudança pela Secretaria do Tesouro Nacional, o ano que termina lança bons auspícios para a gestão das contas da União a partir de 2019.

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