Não há nada a indicar que o presidente Jair Bolsonaro vai parar de difundir inverdades e desconfiança sobre o sistema eletrônico de votação. De toda forma, é muito oportuno que o Congresso ponha um ponto final na discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, a respeito do voto impresso. Como disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), essa questão “já foi longe demais”.
Na semana passada, a comissão especial da Câmara rejeitou o relatório favorável à PEC 135/19. Com um placar de 23 votos contra 11, a decisão foi importante demonstração de que os partidos políticos não estão dispostos a apoiar uma iniciativa que, em vez de melhorar o sistema de votação, pode ser a porta de entrada para muitas fraudes e, principalmente, para intermináveis discussões sobre o resultado das urnas.
Depois da decisão da comissão, a PEC 135/19 deveria ter sido descartada. Não se deve gastar mais tempo com um tema, sem nenhuma relação com as prioridades nacionais, que foi inventado pelo bolsonarismo com o objetivo de criar confusão e questionar o resultado das eleições.
Não há nenhum indício de fraude nas urnas eletrônicas. Desde 1996, o País conta com um sistema de votação e apuração ágil, seguro e auditável. Recentemente, o próprio presidente Jair Bolsonaro admitiu que não tem prova de qualquer fraude nas eleições de 2018 – as provas que ele prometeu em março do ano passado, durante viagem aos Estados Unidos.
De toda forma, como o relatório da comissão especial tem caráter opinativo, o presidente da Câmara decidiu levar a PEC do voto impresso para apreciação do plenário da Casa. “Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir”, disse Arthur Lira na sexta-feira passada.
Ontem, o presidente da Câmara voltou ao assunto. “Nossa expectativa é que os Poderes acatem com naturalidade e respeitem (o resultado do plenário)”, disse Arthur Lira em entrevista à Rádio CBN. “O presidente Bolsonaro me garantiu que respeitaria o resultado do plenário”, disse.
Tal garantia não tem respaldo nos fatos. Basta ver que, ao longo de mais de um ano, o presidente Jair Bolsonaro não apenas mentiu à população – disse ter provas de que o resultado do primeiro turno das eleições de 2018 teria sido fraudado, quando na verdade não tinha nada, nem sequer o menor indício –, como se valeu dessa mentira para suscitar a desconfiança da população no sistema eletrônico de votação.
Por tudo isso, o plenário da Câmara dos Deputados deve rejeitar definitivamente a PEC 135/19. O País não pode ficar refém de uma falsa discussão. O voto eletrônico é seguro e auditável. Houve fraude, muita fraude, nos tempos da cédula em papel.
O atual sistema de votação é bom. Ninguém duvida, por exemplo, que os deputados federais que tomaram posse em 2019 foram escolhidos pelos eleitores nas urnas eletrônicas em 2018. O atual sistema é tão seguro que, com ele, Jair Bolsonaro não consegue fazer a confusão que Donald Trump tentou fazer nos Estados Unidos, ao questionar a contagem de votos do pleito que não o reconduziu ao poder. Daí por que o tal do voto impresso se tornou tão importante para Jair Bolsonaro. Um sistema de votação seguro é incompatível com seus propósitos.
Há um motivo adicional para o plenário da Câmara rejeitar a PEC 135/19. Conforme revelou o Estado, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, comunicou ao presidente da Câmara a ameaça de que não haveria eleições em 2022 se não fosse aprovado o “voto impresso e auditável”.
“Não contem comigo para qualquer movimento que rompa ou macule a independência e a harmonia entre os Poderes”, disse Arthur Lira na sexta-feira passada. Em defesa das eleições e da autonomia do Legislativo, que o plenário da Câmara possa dar uma firme resposta às infames ameaças do Palácio do Planalto. Sem transigência com golpistas.