No exercício da Presidência da República por apenas um dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), escolheu como tema de entrevistas a defesa da manutenção do teto de gastos. Para ele, o instrumento é a “expressão de responsabilidade fiscal de um País civilizado sob o ponto de vista do gasto público”. “Nós não abrimos mão disso”, disse, em referência a tentativas de retirar definitivamente o Auxílio Brasil dos limites do teto no Orçamento de 2023. Seria desejável que não houvesse diferença entre o discurso e a prática do Executivo e do Congresso, mas a frase do senador não poderia estar mais distante daquilo a que a sociedade tem assistido. O próprio Pacheco recuou, ao fim da mesma sexta-feira: pregou uma solução que, “de preferência”, mantivesse o até então fundamental mecanismo.
Âncora fiscal arruinada por Jair Bolsonaro, o teto foi devastado no fim do ano passado a pretexto de abrir espaço para o pagamento do Auxílio Brasil. À custa da Constituição, a mudança serviu para dar aval ao calote dos precatórios, aumentar o valor do fundo eleitoral, preservar emendas paroquiais e reservar recursos para reajuste de servidores. Provando que o que já está ruim sempre pode piorar, nem mesmo os R$ 115 bilhões oriundos da manobra foram suficientes para dar fim às investidas contra o instrumento.
Enquanto Pacheco exaltava o teto, não fazia nem 24 horas que a Câmara havia aprovado um projeto de lei que cria um piso salarial para a enfermagem de R$ 4.750. A proposta já havia recebido aval do Senado – presidido por Pacheco – em novembro e seguirá para sanção presidencial. Faltou apenas um pequeno detalhe: a fonte de recursos para custear a medida, o que, inclusive, a torna inconstitucional desde o princípio. O impacto dessa bomba fiscal sobre União, Estados e municípios será de, no mínimo, R$ 16 bilhões anuais.
Também na semana passada, o Senado aprovou o piso salarial para agentes comunitários de saúde no valor de dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.424 – tudo já devidamente promulgado na maltratada Carta Magna, uma vez que a benesse se deu por meio de emenda constitucional. Neste caso, o rombo, de R$ 3,7 bilhões, ficará com a União, que deverá transferir recursos a Estados e municípios a partir de dotação própria e específica e que – surpresa – não poderá ser incluída no cálculo para fins do limite de despesas com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De puxadinho em puxadinho, já não faz mais sentido qualquer debate sobre a manutenção ou a mudança do teto a partir de 2023 quando, na prática, ele deixou de existir. Antes inegociável, o mecanismo foi rebaixado a um “símbolo”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes. De fato, o teto se tornou símbolo da hipocrisia de um governo pretensamente liberal interessado apenas na reeleição custe o que custar. Não se viu nos últimos dias, por parte do ministro, qualquer reação à inconsequência fiscal promovida pelo Legislativo com silenciosa anuência do Executivo.