O fundo eleitoral deve acabar

Que esse custo seja bancado pelos entes privados que desejam participar da vida pública

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

04 de setembro de 2019 | 03h00

O governo federal previu R$ 2,5 bilhões para abastecer o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, para o pleito municipal do ano que vem. O valor, 47% maior do que o destinado para as eleições de 2018, consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado ao Congresso Nacional no dia 30 de agosto. Poucos dias depois, o Ministério da Economia informou que fará uma “correção” do valor previsto no Ploa, que deve cair para R$ 1,9 bilhão. 

Frise-se de antemão que o governo do presidente Jair Bolsonaro apenas cumpriu a Lei 13.487/2017, que instituiu a excrescência. Por força do diploma legal, o Poder Executivo deve dotar os recursos destinados ao financiamento público das campanhas eleitorais. A bem da verdade, o valor previsto no Ploa 2020 é ainda menor do que os R$ 3,7 bilhões indicados no parecer do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Cacá Leão (PP-BA). 

O presidente escreveu no Twitter que o aumento do valor do fundo em relação a 2018 estava previsto em lei e leva em consideração a compensação fiscal da propaganda partidária de rádios e televisões corrigida para 2020. Ele classificou como “fake news” que o acréscimo ao fundo eleitoral seja uma deliberação direta do “PR” (presidente da República) e publicou documentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que detalham os cálculos.

 Sejam R$ 3,7 bilhões, R$ 2,5 bilhões ou R$ 1,9 bilhão, fato é que um simples real oriundo dos cofres públicos já seria valor demasiado alto para o fundo eleitoral. O País só conhecerá uma democracia representativa plenamente desenvolvida no dia em que os partidos políticos forem tratados como organizações privadas que são, portanto, responsáveis diretas pelo custeio de suas atividades, seja por meio de contribuições de seus membros e simpatizantes, seja por quaisquer outras fontes de recursos legais que não o erário. 

As diretrizes para distribuição e gestão dos recursos desse fundo bilionário são regulamentadas pela Resolução 23.568/2018 do TSE. Basicamente, leva-se em conta a proporção das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado. Por esta regra, o PSL e o PT receberão o maior quinhão do fundo eleitoral previsto para o ano que vem, cerca de R$ 251 milhões cada um. O PT recebeu R$ 212,2 milhões no ano passado, haja vista que detinha a maior bancada eleita para a Câmara dos Deputados em 2014 (68 parlamentares). Já o PSL recebeu R$ 9,2 milhões em 2018. O crescimento de 2.600% no montante destinado ao partido do presidente da República deve-se ao fato de a legenda ter saltado de 1 deputado federal em 2014 para 52 em 2018. 

Curiosamente, o PSL foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.795, proposta em 2017, para questionar a validade do dispositivo da Lei 13.487/2017 que criou o fundo eleitoral. O partido argumentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que a Constituição prevê que a única fonte de recursos públicos para os partidos políticos é o Fundo Partidário. A propósito, o valor do Fundo Partidário estabelecido para 2019 é de R$ 928 milhões, divididos em 12 parcelas pagas ao longo do ano para os partidos devidamente registrados que alcançaram a cláusula de barreira. 

O site do STF informa que a ADI 5.795 encontra-se com a ministra-relatora Rosa Weber, sem previsão de julgamento. O PSL dará um espetacular exemplo à Nação e às demais legendas se, coerentemente, abrir mão da parte que lhe cabe no fundo eleitoral mesmo antes da decisão da Corte Suprema sobre a constitucionalidade do fundo. A despeito da dúvida quanto a sua legalidade, sobre a imoralidade dessa excrescência não deveria haver qualquer questionamento. 

O fundo eleitoral deve acabar. O Fundo Partidário deve acabar. É falacioso o discurso segundo o qual “a democracia tem um custo”. Se tem, que ele seja bancado pelos entes privados que desejam fazer parte da vida pública por meio de eleições livres, das quais participar é uma faculdade, não uma obrigação.

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