O leilão da Cedae

É um marco no saneamento básico e no programa de privatizações

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2021 | 03h00

O êxito do megaleilão de concessões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), realizado no dia 30 de abril na B3, marca uma mudança drástica no panorama do saneamento básico no País. Não é o primeiro leilão sob as regras do novo marco do saneamento básico (o da empresa responsável pelos serviços de Maceió iniciou a série), mas é o maior projeto de infraestrutura que o setor público transfere para ser operado por empresas particulares. Só por esse motivo a concessão da Cedae pode ser chamada de simbólica.

Mas há outros aspectos que reforçam esse simbolismo. Trata-se de uma empresa que era controlada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja longa crise – provocada por administrações corruptas ou apenas incompetentes que o ocupam há muitos anos – comprometia sua gestão, impedia a realização dos investimentos indispensáveis numa área crítica para a qualidade de vida e condenava milhões de brasileiros a conviver com más condições de saúde. Nesse sentido, o êxito do megaleilão marca o início de uma nova etapa da Cedae, que deve ser, como se espera, comprometida com o atendimento eficaz das necessidades das regiões sob sua responsabilidade.

Mais ainda, o leilão marca o encerramento de um mês em que o setor público transferiu para a iniciativa privada diversos projetos de infraestrutura – em operação, em construção ou em planejamento – que preveem investimentos de quase R$ 50 bilhões nos próximos 30 ou 35 anos. É um grande estímulo para o desenvolvimento, sobretudo quando se observa que, na atual administração federal, muito pouco ou quase nada que dependa de decisões do governo tem sido feito com algum êxito nessa direção.

Os números envolvidos no caso das concessões da Cedae são, por si sós, impressionantes. Elas propiciarão a arrecadação total de R$ 22,7 bilhões em outorga de três dos quatro lotes oferecidos (o quarto não teve oferta final). Os vencedores comprometem-se a investir R$ 27 bilhões ao longo dos 35 anos de contrato de concessão. Estima-se que cerca de 11 milhões de pessoas passarão a ser atendidas por uma empresa agora administrada por gestores privados. Isso representa aumento de mais de 30% na população com disponibilidade de serviços de saneamento básico oferecidos por operadores privados.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem programados cinco outros leilões na área de saneamento básico para serem realizados até o primeiro semestre de 2022. Cada projeto terá uma formatação própria, dependendo de suas características. Podem ser de concessão plena, o que inclui produção e distribuição de água e coleta e disposição final de esgoto. Outros podem ser por meio de Parcerias Público-Privadas. Os investimentos previstos são de R$ 17 bilhões, para o atendimento de 10,4 milhões de pessoas.

Apesar de sua importância na melhora das condições de vida da população e, sobretudo, na proteção da saúde das crianças, o saneamento básico tem recebido muito pouco investimento público. O governo já admite que a meta de universalização dos serviços em 2033 não será alcançada. Hoje, cerca de um terço da população não dispõe de serviços de coleta de esgotos e cerca de 15% não têm água encanada. A privatização acelerará a expansão desses serviços.

Com projetos formatados de maneira adequada, equilibrando a oferta de serviços à população e a remuneração dos investimentos, o capital privado tem interesse em participar do programa de privatizações. Esta é uma forma produtiva de retirar o Estado de atividades nas quais demonstrou incompetência gerencial e incapacidade financeira – e as quais não poucas vezes permitiu que se transformassem em focos de corrupção.

Só em abril foram realizados com êxito leilões de aeroportos, trechos ferroviários, rodovias e terminais portuários, que, além de propiciar receitas ao governo, resultarão em investimentos de R$ 48 bilhões nas próximas décadas.

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