O limite da obstrução parlamentar

Para o bem do livre debate na Casa, a mudança no regimento foi menos gravosa

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2021 | 03h00

Logo após a eleição de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara dos Deputados, parlamentares alinhados ao governo de Jair Bolsonaro começaram a articular mudanças no regimento interno da Casa com vista a limitar a atuação da oposição. A articulação, com o apoio ostensivo de Lira e do próprio Palácio do Planalto, frutificou. No dia 12 passado, a Câmara aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/2019, de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), que muda as regras de funcionamento das sessões legislativas e, na prática, reduz as ferramentas que compõem o chamado “kit obstrução”. A alteração regimental já está em vigor.

Para o bem do livre debate no Parlamento, atributo primordial em qualquer democracia saudável, o texto promulgado foi menos gravoso do que poderia ter sido caso prevalecesse o teor da proposta original dos deputados bolsonaristas, muito mais restritiva à atuação de parlamentares que hoje estão na oposição. É sempre bom lembrar que os assentos da situação e da oposição em um Parlamento são mutáveis. As regras para a atuação parlamentar, no entanto, devem ser perenes, além de privilegiar a livre manifestação de todos os representantes da sociedade. Afinal, não é outra a natureza de uma Câmara Baixa.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi incumbido por Lira de negociar um texto consensual, ao final aprovado, entre seus colegas alinhados ao governo e os da oposição. Assim, chegou-se a uma solução mais equilibrada, ainda que, ao fim e ao cabo, a atuação das minorias tenha, de fato, sido limitada.

Pelo novo texto regimental, não há mais limite de tempo para uma sessão legislativa. É prerrogativa do presidente da sessão estendê-la sempre que julgar necessário. Até então, cada sessão de votação tinha duração máxima de seis horas. Expirado este prazo, uma nova sessão tinha de ser aberta, dando reinício a todo o rito parlamentar – verificação de quórum, abertura de tempo para articulações, orientação de bancadas pelos seus líderes, entre outras medidas. Não raro, os parlamentares que pretendiam retardar a aprovação de determinado projeto que julgavam ser prejudicial aos seus interesses ou aos de seus constituintes se ausentavam do plenário e, assim, impediam a deliberação por falta de quórum. 

Após a mediação de Ramos, ficou acertado que uma sessão legislativa só poderá ser suspensa uma vez pelo prazo máximo de uma hora, após o qual será encerrada automaticamente e só poderá ser convocada para outro dia. Parlamentares da oposição receavam que as sessões pudessem ser retomadas a qualquer tempo, a depender da vontade do presidente da sessão.

“A modernização do regimento interno vai qualificar o debate e aumentar – ao invés de diminuir – o tempo de discussão das matérias. Mas, simultaneamente, irá impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias”, escreveu Arthur Lira no Twitter. De fato, uma coisa é “modernizar” as regras das sessões legislativas; outra, muito distinta, é cercear a livre manifestação da oposição. As obstruções são um instrumento indispensável para que as minorias parlamentares tenham voz no debate democrático e, afinal, na alternância no poder.

Outra mudança aprovada – e ponto mais controvertido do Projeto de Resolução – é o fim dos requerimentos de retirada de pauta em uma mesma sessão, ou de adiamento dos debates, quando o plenário aprovar a urgência de determinado projeto. Parlamentares da oposição, como Ivan Valente (PSOL-SP), viram na medida uma ação para silenciar opiniões contrárias aos interesses do Palácio do Planalto. “Em vinte anos de mandato, este é o maior golpe (que vejo) contra a minoria parlamentar, um atentado contra a democracia interna (da Câmara)”, disse o parlamentar.

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