O marketing da impunidade

Insistir nesse discurso é desviar a atenção do combate eficaz à criminalidade

Notas & Informações, O Estado de S. Paulo

03 de fevereiro de 2020 | 03h00

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 710 mil presos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas Estados Unidos e China têm mais presos que o Brasil. A Justiça Criminal brasileira lida anualmente com cerca de 9 milhões de ações judiciais. Em 2018, último ano com dados consolidados pelo CNJ, foram abertos mais de 2,3 milhões de processos criminais. Apesar desses números, consolidou-se o discurso de que o Brasil é o país da impunidade. Este seria o grande problema nacional e a causa fundamental de todos os males relativos à segurança pública.

O País tem altos índices de criminalidade, mas não tem fundamento dizer que aqui não se pune ou se pune pouco os criminosos. Segundo o Centro Internacional de Estudos Penitenciários, ligado à Universidade de Essex, no Reino Unido, a média mundial de encarceramento é de 144 presos para cada 100 mil habitantes. No Brasil, a proporção de presos é maior que o dobro da média mundial. São mais de 300 presos para cada 100 mil habitantes. No entanto, o discurso sobre a impunidade parece ganhar cada vez mais adeptos.

Em entrevista ao Estado, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, mencionou experiências positivas de sua pasta no combate à criminalidade, como o Programa Em Frente Brasil. “Um exemplo (de prioridade para o ano de 2020) é o piloto da redução da criminalidade em municípios com índices elevados de violência, o Programa Em Frente Brasil. Ele entra na fase da implementação das políticas sociais associadas à já implantada intensificação das forças de segurança. Nos cinco municípios escolhidos, houve uma queda de 44% de assassinatos. Com a fase social, esperamos queda mais profunda.” Na área de segurança pública, Moro destacou que “a intervenção da força penitenciária em presídios no Pará foi uma das causas da queda abrupta dos crimes na região metropolitana de Belém”.

Nenhuma dessas ações citadas tem relação direta com a tal epidemia de impunidade, que estaria instalada no País. No entanto, ao ser questionado sobre o aprendizado do primeiro ano no governo federal, Sérgio Moro reiterou o discurso da impunidade. “É preciso aliar trabalho duro e eficiente (...) com uma mensagem clara da missão (...). Essa mensagem, na área da segurança pública, é, em síntese: é preciso reduzir a impunidade para reduzir a criminalidade e, assim, aumentar a segurança para o indivíduo e para a sociedade”, disse o ministro.

Não existe Justiça perfeita e tampouco absoluta eficiência na persecução criminal. É preciso estar atento – e exigir da Justiça – para que crimes não fiquem impunes. No entanto, isso não significa que a impunidade seja o grande problema nacional. A rigor, quando se insiste nesse discurso – exigindo, por exemplo, novas e contínuas reformas legislativas para eliminar garantias processuais e endurecer as penas –, desvia-se a atenção das ações que podem ser eficazes no combate à criminalidade, como as citadas por Sérgio Moro.

As leis sempre podem ser aperfeiçoadas, mas o problema da criminalidade não é a falta de leis ou o suposto caráter brando da legislação. As leis aqui não são brandas. Basta ver os números de presos no Brasil ou os resultados da Operação Lava Jato, alcançados sob essa legislação supostamente branda.

O marketing da impunidade é uma verdadeira campanha de desinformação, que contraria os dados mais básicos da realidade. Não há impunidade no País. O que há é uma Polícia Judiciária desaparelhada para a elucidação de casos. O que há é uma Justiça lenta, operando com frequência num patamar de qualidade muito ruim. E essa debilidade técnica das decisões não gera apenas impunidade. Muitas vezes, o que ela faz é autorizar e incentivar a truculência da ação estatal, o que também produz graves danos para a segurança pública. A criminalidade é um problema muito sério para permitir falsos diagnósticos.

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