Na terça-feira passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o lançamento de uma agenda legislativa voltada à redução das desigualdades e ao combate à pobreza. Ao todo, são duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e nove projetos de lei. “O Brasil, ao longo dos últimos 30 anos, construiu um Estado que concentra a renda na mão de poucos, em detrimento da maioria da sociedade”, afirmou Maia. “Que comecemos hoje a discutir os projetos e mostrar que nossa agenda vai além das reformas econômicas para que possamos ter um país com igualdade de oportunidades”, disse.
O desenvolvimento social não é mera opção política, como se o Estado não tivesse a obrigação jurídica de promovê-lo. A Constituição de 1988 define como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Ou seja, a atuação do poder público deve estar orientada para essas finalidades ou, ao menos, ser compatível com elas. Seria inconstitucional uma política pública que, de alguma forma, viesse a gerar pobreza ou a ampliar desigualdades sociais.
E se, por força da Constituição, o Congresso deve sempre ter presente a promoção do desenvolvimento social, tal responsabilidade é ainda mais premente nos tempos atuais, em que o governo federal dá mostras de fazer pouco-caso da questão social, como se fosse algo secundário ou acessório. Exemplo recente desse descaso do Executivo federal foi a proposta, contida na Medida Provisória (MP) 905/19, de que o novo programa de emprego seja custeado por meio de uma contribuição a ser descontada do benefício do seguro-desemprego. Aos olhos do governo Bolsonaro, parece razoável cobrar do desempregado a conta de um programa de estímulo ao emprego. Como se vê, o Legislativo precisa estar especialmente atento ao tema social.
Ao mesmo tempo, é de reconhecer que a promoção do desenvolvimento social exige cautela. Em primeiro lugar, cuidar dos mais vulneráveis significa aumentar sua autonomia, e não torná-los ainda mais dependentes do Estado. Por exemplo, nos anos em que o PT esteve no governo federal, programas sociais foram instrumentalizados para fins eleitoreiros, o que representa uma perversão do objetivo social.
Também não se pode esquecer de que o necessário combate à pobreza e às desigualdades sociais não autoriza o descontrole fiscal. A promoção do desenvolvimento social inclui a responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas. Basta ver que o quadro recessivo, do qual a duras penas o País tenta se recuperar, foi causado precisamente por administrações petistas, especialmente a da presidente Dilma Rousseff, que gastaram muito mais do que deviam e ainda alegavam que os excessos tinham uma finalidade social. A crise econômica gerada pelo PT acentuou a pobreza e as desigualdades sociais no País.
Além disso, não é demais lembrar, um Estado quebrado é incapaz de prover políticas de desenvolvimento social e de cuidado da população mais vulnerável, cuja sobrevivência muitas vezes depende diretamente da atuação do poder público. A irresponsabilidade fiscal é, assim, uma tremenda irresponsabilidade social.
Seria um grande equívoco achar que a superação do lulopetismo envolve desvalorizar, ou mesmo excluir, dos fins do Estado o desenvolvimento social, como se a partir de agora o único objetivo importante fosse a expansão econômica. Não são realidades antagônicas. Ao contrário, são complementares. Por isso, é preciso promover conjuntamente o desenvolvimento econômico e o social. Depois de tantos anos de PT na administração federal, o desafio é expurgar das políticas sociais tudo aquilo que é demagogia ou populismo.
Cabe, portanto, ao Congresso levar sua agenda social de forma coordenada e responsável, assegurando-lhe viabilidade política e econômica. Seria demagogia se a Câmara lançasse um pacote social como mero contraponto publicitário em relação às propostas do Executivo. Disso o País não precisa. O que faz falta é o desenvolvimento social deixar de ser mero discurso para se tornar realidade.