O protagonismo do Congresso

Como ocorreu com a reforma da Previdência, o Legislativo pode levar adiante a reforma administrativa, enquanto o Executivo titubeia.

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

16 de outubro de 2020 | 03h00

No ano passado, o Congresso assumiu, de forma responsável e diligente, a tarefa de aprovar a reforma da Previdência. Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, ficou evidente que o Legislativo estava mais comprometido com a mudança das regras previdenciárias que o próprio governo federal, autor da proposta. Agora, tem-se uma real possibilidade de que a dinâmica se repita, com o Legislativo assumindo o protagonismo da reforma administrativa, enquanto o Executivo titubeia perante medidas impopulares para alguns setores.

No início de setembro, o governo apresentou ao Congresso sua proposta de reforma administrativa. Além do imenso atraso com que o texto foi apresentado – desde novembro de 2018 integrantes da equipe do então presidente eleito prometiam uma profunda reforma da administração pública –, surpreendeu o acanhamento das medidas. A PEC 32/2020 propõe mudanças apenas para os futuros concursados e não mexe com a elite do funcionalismo – militares, promotores, juízes e parlamentares. 

Ante essas limitações do texto original da PEC 32/2020 – que podem agravar a desigualdade entre os quadros públicos –, o Congresso dá sinais de que deseja uma reforma mais robusta e equilibrada. Por exemplo, no início do mês, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou uma agenda com quatro itens prioritários para a reforma administrativa. Entre outras medidas, o documento defende a inclusão na reforma administrativa dos atuais servidores públicos e dos chamados “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares.

O primeiro ponto da agenda da Frente Parlamentar refere-se à redução das distorções. Segundo o documento, é preciso “diminuir as disparidades de salários e benefícios entre cargos similares nos setores público e privado, e reduzir as distorções existentes dentro da própria administração pública, entre esferas e poderes”.

Em seguida, vem a modernização dos processos de gestão de pessoas, para aperfeiçoar, por exemplo, a avaliação de desempenho e as regras de desligamento. O terceiro ponto, de especial interesse para o próprio funcionalismo, é a criação de um ambiente de maior segurança jurídica no serviço público. Atualmente, a complexidade das regras e a aplicação demasiadamente subjetiva por parte dos órgãos de controle favorecem, muitas vezes, a inação. Por receio de eventual penalidade, o servidor opta por não agir.

O quarto ponto do documento diz respeito à modernização da gestão organizacional. Os parlamentares integrantes da Frente buscam que a reforma institua práticas que possam aumentar a eficiência dos órgãos da administração pública, proporcionando, assim, melhores serviços à sociedade.

Em especial, a Câmara dos Deputados tem se mostrado atenta ao tema da reforma administrativa. No mês passado, a Casa apresentou proposta de reforma referente aos seus quadros, que pode gerar economia anual de R$ 400 milhões. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1.000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão. O objetivo da reforma administrativa da Câmara é tornar o quadro de pessoal mais enxuto, apenas com “servidores nas atividades que dizem respeito à função legislativa e às atividades estratégicas”, disse Sérgio Sampaio, diretor-geral da Câmara.

Por sua vez, a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados realizou em outubro evento internacional para debater experiências internacionais de reformas administrativas. A comparação com outros países pode ajudar a iluminar algumas disfuncionalidades locais. Por exemplo, segundo o Banco Mundial, os gastos com o funcionalismo público no Brasil correspondem a 13,8% do PIB, o que coloca o País na 15.ª posição entre os que mais gastam em proporção ao PIB.

Com a reforma administrativa, o Congresso tem um imenso e urgente trabalho pela frente. Há dificuldades, mas há também uma grande oportunidade. Como ocorreu com a reforma da Previdência, o Legislativo pode dar uma contribuição decisiva para o País.

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