O atraso dos municípios na implementação das medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico para a adequada destinação dos resíduos sólidos força o País a conviver com 1,5 mil aterros inadequados, como mostrou recente reportagem do Estadão. Além de comprometer a saúde e a qualidade de vida de parte da população, a persistência dos lixões retrata vícios e problemas estruturais e políticos cuja superação parece exigir mais do que a definição de objetivos e metas.
Saudado como o caminho para que, afinal, em algum momento serviços essenciais de saneamento chegassem a praticamente toda a população, o novo Marco do Saneamento, em vigor desde 2020, vem registrando avanços nos investimentos em abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos. Mas ainda não adquiriu o necessário impulso no caso da coleta, tratamento e destinação final do lixo.
O Marco definiu prazos diferenciados para o gerenciamento dos resíduos, de acordo com a localização e a população dos municípios. Os prazos já estão vencendo e, em boa parte dos casos, descumpridos. Para capitais de Estados e municípios integrantes de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, o prazo terminou em 2 de agosto do ano passado. Levantamento feito na época pela Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) indicava que mais de três centenas de municípios, incluindo algumas capitais, tinham descumprido o prazo. Novos prazos vencem em 2022, 2023 e 2024. É muito provável que parte expressiva das prefeituras não os cumpra.
Um elemento essencial que permitiria a execução de planos de destinação de resíduos sólidos também tinha prazo para ser implementado. Trata-se, como definiu o Marco do Saneamento, da proposição de formas de cobrança de taxa, tarifa ou outros preços públicos dos usuários para o custeio dos serviços públicos. O prazo para a criação dessa tributação terminou em julho do ano passado. Poucos municípios o cumpriram. Como iniciar um novo serviço público sem que recursos para isso estejam assegurados?
Criar imposto exige firmeza do governante. O temor do desgaste político pode, em boa parte dos casos, ser mais forte do que a consciência da necessidade de agir com coragem. No ano passado, a Prefeitura paulistana chegou a anunciar estudo sobre a “ecotaxa”, como foi designado o novo tributo. Mas o prefeito Ricardo Nunes (MDB) recuou e, ao propor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, reconheceu como renúncia de receita a não cobrança da taxa, como exige o Marco do Saneamento.
A falta de interesse de investidores privados nesse segmento do saneamento preocupa o governo federal, que planeja editar nos próximos meses decreto para regulamentar as normas para esses serviços. A falta de sustentabilidade econômica de muitos empreendimentos, em boa parte por causa da incapacidade financeira dos municípios que não instituíram a taxa prevista no Marco do Saneamento, é um dos obstáculos apontados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.