O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), informou que apresentará o parecer final sobre a proposta apenas no ano que vem. “Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do País, decidi não mais apresentar o relatório da PEC Emergencial em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida no ano que vem, tão logo o Congresso nacional retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, disse Bittar.
É no mínimo estranho que a atual conjuntura do País sirva como desculpa para adiar uma vez mais a tramitação de uma PEC que, como o próprio nome revela, vem cuidar de uma situação emergencial. As atuais circunstâncias do País, em especial o estado das finanças públicas – ver abaixo o editorial Retomada mais lenta –, são motivo mais que suficiente para que o Congresso enfrente imediatamente o assunto.
O fato é que o Legislativo percebeu que o próprio autor da PEC, o Executivo federal, se desinteressou pelo assunto. Dessa forma, o tema que já era de difícil aprovação – a proposta estabelece restrições e mecanismos para os gastos públicos – ganhou ares de tarefa impossível. Não há mágica. Se o governo federal não faz sua parte para promover a responsabilidade fiscal, dificilmente haverá algum avanço no caminho do reequilíbrio das contas públicas.
Nos últimos meses, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ressaltou várias vezes a necessidade da PEC Emergencial. “Sem a PEC Emergencial, (o governo) vai ter muita dificuldade de aprovar o Orçamento”, advertiu o presidente da Câmara. Mas o governo de Jair Bolsonaro parece ter esquecido os motivos que o levaram a propor a PEC Emergencial, como se a simples passagem do tempo tivesse evaporado os desafios fiscais do País. Como se sabe, desde a apresentação da proposta, no fim do ano passado, a questão fiscal apenas se agravou.
Nada disso, no entanto, parece preocupar o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe. No mesmo dia em que o relator da PEC Emergencial anunciou que o relatório será apresentado apenas no ano que vem, o Diário Oficial da União informou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estará de férias de 18 de dezembro de 2020 a 8 de janeiro de 2021.
Tem-se a impressão de que, para o governo, a atual situação do País é da mais corriqueira normalidade, sem exigir nenhum esforço ou trabalho adicionais. Ainda não foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. Sem a aprovação da LDO e da LOA, que estabelecem as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício subsequente, o governo não terá base legal para realizar nenhum gasto discricionário em 2021.
Em razão de sua importância para o funcionamento do Estado, a tramitação da LDO tem determinados prazos. O projeto deve ser enviado pelo Executivo até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho. Estamos em dezembro, mas a máquina federal é incapaz de perceber a urgência do tema.
Diante do atual quadro, não faz sentido que o Congresso entre em recesso no mês de janeiro. “Sou a favor que o Congresso trabalhe em janeiro para aprovar, principalmente, a PEC Emergencial. Não há outra solução, já que o decreto de calamidade não será prorrogado”, disse Rodrigo Maia, em rede social. O decreto de calamidade relativo à pandemia suspende algumas obrigações fiscais.
“Com mais de 180 mil mortos e com o agravamento da pandemia, o Congresso precisa estar atuante ao lado da população, contra o vírus, para ajudar neste momento tão difícil para o Brasil”, disse Rodrigo Maia. É preciso que o Legislativo e o Executivo não fechem os olhos à realidade do País. Não é tempo de recesso ou de férias. Há ainda muito a fazer e a trabalhar para enfrentar a pandemia e assegurar condições mínimas de funcionamento fiscal em 2021. Na atual situação social e econômica do País, não é difícil perceber a urgência de tantos assuntos. Basta não se alienar.