O revanchismo contra a Constituição de 88

O bolsonarismo antagoniza o STF porque a Corte representa a defesa dos princípios constitucionais que protegem minorias e impedem desvarios autoritários da extrema direita

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

27 de junho de 2022 | 03h00

A campanha de Jair Bolsonaro contra o Supremo Tribunal Federal (STF) é tática diversionista. É muito mais cômodo criticar decisão da Corte constitucional do que resolver os problemas nacionais e governar com responsabilidade. Mas o enfrentamento com o Supremo, que o bolsonarismo alçou à categoria de prioridade máxima, tem raízes mais profundas do que simples oportunismo político. Na realidade, o inimigo de Jair Bolsonaro não é a Corte, tampouco seus integrantes. Seu inimigo é a Constituição de 1988. E é dessa relação de oposição que nasce o antagonismo do bolsonarismo com o STF, cujo papel é defender a Constituição.

Toda a vida política de Jair Bolsonaro, que se inicia em fevereiro de 1989 como vereador da cidade do Rio de Janeiro, está marcada por uma constante fundamental: o revanchismo contra a Constituição de 1988. Nessa seara, o aspecto que chama mais a atenção é a sua indignação com o fim da ditadura militar e a restauração do regime democrático. Nessas três décadas e meia de vigência da Constituição, Jair Bolsonaro é, sem sombra de dúvida, uma das pessoas públicas que mais fizeram apologia do regime militar.

No entanto – e aqui é o ponto que se deseja frisar –, a discordância de Jair Bolsonaro com a Constituição de 1988 vai muito além da questão, importantíssima obviamente, referente ao regime democrático. A proposta política do bolsonarismo é a antítese exata de tudo o que foi estabelecido na Assembleia Constituinte. Era simplesmente impossível, portanto, que o governo de Jair Bolsonaro não colidisse frontal e decisivamente com o STF, zelador da Constituição.

Por exemplo, a defesa que o bolsonarismo faz do Ato Institucional n.º 5 (AI-5) não é mera provocação. Há uma profunda identificação de Jair Bolsonaro e seus seguidores com o decreto da ditadura que (i) deu poder ao presidente da República para decretar o recesso do Congresso e a intervenção nos Estados e Municípios e (ii) suspendeu a garantia de habeas corpus, ação judicial que protege a liberdade individual contra prisões ilegais. Ora, todo o art. 5.º da Constituição de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, foi construído precisamente à luz do que o AI-5 produziu de arbítrio, censura, repressão e cerceamento das liberdades civis e direitos individuais.

A liberdade é outro ponto paradigmático de dissensão entre o bolsonarismo e a Assembleia Constituinte. Generosa na concessão e na proteção das liberdades individuais, a Constituição de 1988 não flerta em nenhum momento com a concepção bolsonarista de liberdade: uma liberdade absoluta, entendida como autorização irrestrita para cada um, de maneira irresponsável e impune, fazer o que bem entender, sem respeitar os outros e seus direitos. Tendo sempre feito troça dos direitos humanos, Jair Bolsonaro é diametralmente oposto à estrutura fundamental da Constituição de 1988, cujo primeiro alicerce é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por rejeitar o equilíbrio entre dignidade humana e liberdade estabelecido pela Constituição de 1988, que será depois o fundamento dos direitos sociais, o bolsonarismo é contrário à função social da propriedade rural (art. 186) e do espaço urbano (art. 182). Não por outra razão, em 2019, o senador Flávio Bolsonaro apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os dois artigos. É a face desumana e reacionária do bolsonarismo a revelar-se sem pudores.

A Constituição de 1988 tem muitos defeitos. No entanto, o bolsonarismo volta-se, eis o grave retrocesso, contra as suas qualidades. Na campanha de 2018, Jair Bolsonaro colocou-se como o anti-Lula. Na Presidência da República, dedica-se a ser visto como o anti-STF. Mas tudo isso é circunstancial. Jair Bolsonaro é, com todo o rigor, anticonstituição. Ao longo de sua carreira política, ele tem representado e verbalizado a voz dos perdedores de 1988, aqueles que se opuseram e continuam a se opor ao Estado Democrático de Direito. Daí que sua batalha atual seja contra as eleições e as urnas. Tudo integra o mesmo pacote autoritário e antirrepublicano.

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