O Novo Marco Legal do Saneamento foi projetado para alavancar investimentos no setor e garantir a meta de universalização para 2033. Atualmente, cerca de 16% dos brasileiros (35 milhões) não têm água tratada e 47% (100 milhões) não têm coleta de esgoto. Como a titularidade do saneamento continua a ser do Executivo municipal, as eleições são de extrema importância para sanar essas mazelas. Diante disso, o Instituto Trata Brasil preparou uma cartilha para informar autoridades, candidatos e eleitores sobre o diagnóstico de suas jurisdições e seus principais desafios.
Entidades consultadas pelo Instituto estimam um investimento da ordem de R$ 400 bilhões a R$ 600 bilhões nos próximos 20 anos para universalizar a distribuição de água e o esgotamento sanitário. Calcula-se que a oferta desses serviços geraria um retorno de R$ 1,1 trilhão, por causa da redução de gastos com saúde, aumento da produtividade do trabalho, valorização imobiliária e receitas do turismo. Os ganhos seriam revertidos, sobretudo, para os municípios. Entre as responsabilidades das autoridades municipais estão: a articulação com as demais políticas públicas (saúde, meio ambiente, habitação ou desenvolvimento urbano); revisão dos Planos Municipais; instituição dos Fundos Municipais de Saneamento; regulação e fiscalização por meio de uma agência municipal ou da delegação a uma agência intermunicipal ou estadual; instituição de mecanismos de controle social no planejamento, regulação e prestação de serviços; e garantia do acesso às informações sobre saneamento à população.
Como lembra o Instituto, uma das principais tarefas de prefeitos e vereadores será revisar as metas do seu respectivo Plano Municipal de Saneamento. Os planos precisarão ser implementados nos anos de 2021 e 2022. Com o Novo Marco, os contratos precisarão ser readequados até o fim de 2022. No caso dos contratos a serem encerrados, os municípios, individualmente ou em consórcios, precisarão organizar novas licitações para a delegação dos serviços.
Outra área importante são os investimentos em medidas estruturais e na capacidade gerencial do município. Particularmente relevantes são as ações para redução de perdas de água, um problema crônico no País. Além disso, os prefeitos precisarão avaliar e adequar os quadros existentes, preferencialmente com técnicos concursados, a fim de implementar políticas públicas de longo prazo.
Concomitantemente, será preciso ampliar as formas de transparência das informações em saneamento, sobretudo por meio de canais digitais e portais na internet.
Os prefeitos precisarão encaminhar projetos de lei e elaborar as normas regulamentadoras do setor. Às câmaras de vereadores, por sua vez, caberá fiscalizar os prefeitos e cobrá-los pela execução da política municipal, bem como pela realização de investimentos no setor. É um trabalho a ser feito em estreita colaboração com as respectivas agências reguladoras.
Por sinal, as autoridades precisarão definir ou instituir a agência reguladora responsável pelo monitoramento das metas contratadas, do cumprimento dos planos municipais ou regionais e da qualidade dos serviços. Para os municípios pequenos e médios, em geral os mais desprovidos de serviços e quadros técnicos, a melhor opção tende a ser a adesão à prestação regionalizada, formada pelo Estado e outros municípios. Este é um dos avanços importantes do Novo Marco: a possibilidade de combinar em um único bloco localidades rentáveis e deficitárias, a fim de que as primeiras subsidiem a implementação e gestão da infraestrutura das segundas.
Vale lembrar que o Congresso ainda precisa decidir se manterá ou não os vetos do presidente da República ao Marco, entre os quais o que proíbe que os contratos atuais sejam renovados por mais 30 anos sem licitação. O processo licitatório é indispensável para garantir a concorrência nas contratações e a eficiência dos serviços. Impedir isso só interessa aos grupos corporativos que são justamente os principais responsáveis pelo atraso do setor. Em nome do interesse público, as autoridades municipais precisam apoiar a manutenção desse veto.