O sigilo e o Estado de Direito

O STF tornou prescindível o devido processo legal na quebra de sigilo fiscal e financeiro

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

30 de novembro de 2019 | 03h00

Por nove votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público (MP) e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Para muitos, a decisão do Supremo foi motivo de intensa comemoração, já que ela representaria um passo decisivo na luta contra a corrupção e a criminalidade. É preciso reconhecer, no entanto, que a autorização dada pelo STF está longe de ser sinônimo de respeito ao Estado de Direito.

Em primeiro lugar, o mérito do processo não dizia respeito à possibilidade de compartilhamento de informações sigilosas para fins de investigação criminal. O que o plenário do Supremo discutiu era se esse compartilhamento dependia ou não de autorização judicial. Não estava em jogo, por exemplo, se o Ministério Público poderia ter acesso a dados financeiros no âmbito de um determinado inquérito. A questão debatida era se o MP poderia ter acesso a tais dados sem necessidade de autorização judicial.

Segundo a posição vencedora no plenário do STF, a autorização da Justiça não é requisito para que dados de cidadãos, protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, sejam revelados ao MP e às autoridades policiais. É de reconhecer, assim, que o próprio Supremo acolheu a tese de que exigir autorização da Justiça seria um empecilho à investigação. No mínimo, trata-se de um olhar depreciativo sobre o trabalho realizado pelo próprio Poder Judiciário.

A questão da autorização judicial envolve mais, no entanto, do que uma avaliação do trabalho e dos tempos da Justiça. A decisão do STF autorizando o compartilhamento de dados sem a vênia da Justiça reflete uma perigosa interpretação dos direitos e garantias individuais, como se eles pudessem sofrer restrições além das determinadas por lei. Este é o ponto mais problemático da decisão do Supremo.

Ao longo do julgamento, viu-se uma ardorosa defesa do sistema de inteligência financeira no combate ao crime. Com razão, a descoberta de muitos crimes depende em boa medida de que esse sistema funcione adequadamente. No entanto, a necessidade de que o sistema atue com eficiência não é motivo para desrespeitar direitos e garantias individuais. Não é esse o modus operandi do Estado de Direito.

Por mais urgente e imperativo que seja o combate ao crime, órgãos administrativos e de controle não têm competência para interferir, por conta própria, em direitos individuais. Comum a todos os cidadãos, essa garantia é decorrência da própria natureza do Estado de Direito, que é regido por leis. Fugir dessa lógica é tornar o sistema permeável ao abuso.

Precisamente por isso, para assegurar o respeito aos direitos de cada cidadão, a violação do sigilo individual sempre necessitou de prévia autorização judicial. Para evitar abusos, impunha-se a condição de que o Judiciário fizesse uma análise da fundamentação e da legalidade de cada pedido de quebra do sigilo. Mais do que etapa burocrática ou procrastinatória, tal exigência é uma manifestação de que a vida e a privacidade de cada cidadão são importantes.

Ao contrário do que às vezes se diz, o Congresso também se preocupou em tornar mais operativo o sistema de inteligência financeira no combate à criminalidade. Exemplo desse esforço foi a Lei Complementar 105/2001, que contextualizou o sigilo das operações financeiras para as circunstâncias atuais. A leitura da lei evidencia que o direito à privacidade e o sigilo não são absolutos.

Nem mesmo a mais recente e transigente legislação autorizou o que o Supremo agora permitiu: a quebra do sigilo bancário e financeiro sem prévia autorização da Justiça. A rigor, o STF tornou prescindível o devido processo legal no âmbito dessas comunicações, com órgãos administrativos podendo decidir o que expõe e o que preserva de cada cidadão. Não é a isso que chamamos de Estado de Direito.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.