O TJSP e os tribunais superiores

Queda de braço sobre o não cumprimento da jurisprudência é fonte de incerteza jurídica

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

27 de julho de 2020 | 03h00

Maior Corte do País, em número de magistrados e de processos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entrou novamente em rota de colisão com os tribunais superiores. Desta vez, o motivo foram as críticas do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos juízes paulistas que não levariam em conta a jurisprudência firmada tanto pelo STJ como pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por isso, mais da metade dos processos da área criminal em tramitação no STJ – que é a mais importante Corte do País depois do STF – provém do TJSP. E mais de 60% dos pedidos de habeas corpus encaminhados pela Defensoria Pública de São Paulo contra decisões do TJSP são concedidos pelos ministros do STJ. Esses números foram apresentados por Schietti num seminário virtual promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e suas críticas foram endossadas pelo ministro Gilmar Mendes. Como exemplo da “resistência e teimosia” da magistratura paulista, Schietti mencionou os processos de tráfico em que, apesar de o STJ e o STF terem firmando jurisprudência no sentido de que a prisão deve ser substituída por medidas cautelares, o TJSP continua mantendo a prisão preventiva.

“A pessoa que for condenada por uma pena que sequer será cumprida em regime fechado está sendo punida por uma prisão preventiva por conta de uma interpretação cruel.” A Corte paulista “prejudica pessoas que estão perdendo sua liberdade, e quem sabe até a vida, pois Deus sabe o que acontece quando se ingressa no sistema penitenciário por conta de uma mediação de forças com magistrados dos tribunais superiores”, afirmou Schietti, após lembrar que o STJ já tentou, sem sucesso, promover um entendimento com o TJSP. Em resposta, o presidente da Seção de Direito Criminal da Corte paulista, Guilherme Strenger, alegou que os juízes paulistas analisam “todas as circunstâncias do delito e questões pessoais do acusado, para a correta aplicação da pena”. Afirmou que eles tomam “decisões fundamentadas” e “protegem a sociedade e os cidadãos de bem, cumpridores de seus deveres”, portando-se assim “de maneira ordeira e correta”. E disse que divergências na interpretação das leis são “fenômeno natural no Estado de Direito”.

Essa não é a primeira queda de braço entre o STJ e o TJSP sobre o não cumprimento da jurisprudência dos tribunais superiores. Em 2019, dois ministros do STJ, Jorge Mussi e Sebastião Reis, fizeram críticas semelhantes, em palestra em São Paulo. E, em 2018, o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o TJSP por desrespeitar sistematicamente as súmulas dos tribunais superiores. Além disso, na primeira metade da década de 2010, a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça por diversas vezes acusou a magistratura paulista de ser excessivamente corporativa, pouco transparente, resistente a controles e avessa ao diálogo com os demais braços do Judiciário.

Evidentemente, todos os juízes devem ter liberdade para aplicar a lei a um caso concreto. Mas, como a Justiça brasileira está organizada por instâncias recursais, não faz o menor sentido que juízes das instâncias inferiores não levem em conta, sistematicamente, entendimentos já pacificados pelos tribunais superiores. O papel da jurisprudência é de estabilizar as expectativas da população com relação à coerência e uniformidade. Ao desprezá-la, as instâncias inferiores do Judiciário não estão apenas promovendo uma duvidosa e insensata afirmação de independência. Também estão sobrecarregando desnecessariamente as instâncias superiores do Judiciário e disseminando incerteza jurídica, o que tende a levar a sociedade a perder a credibilidade numa instituição que parece estar mais preocupada com suas rixas políticas e corporativas do que com o interesse público. O embate entre o STJ e o TJSP deixa claro o quanto os tribunais brasileiros continuam perdendo tempo e dinheiro dos contribuintes por causa de divergências inexplicáveis para quem sustenta tão onerosa máquina.

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