Os Conselhos do Executivo

A melhor saída é definir critérios para a escolha de conselheiros capazes e com representatividade

Notas e Informações, O Estado de S.Paulo

18 de março de 2019 | 03h00

Quatro dias após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado a especialista Ilona Szabó, indicada pelo ministro Sergio Moro para ocupar uma suplência no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Estado informou que 11 conselhos e órgãos colegiados federais estão paralisados. Alguns tiveram as regras de funcionamento alteradas pelo governo. Outros estão tendo sua composição refeita ou, então, sendo extintos. 

A maioria desses conselhos está vinculada aos Ministérios da Agricultura, da Cidade e da Mulher, Família e Direitos Humanos. Alguns têm caráter consultivo e foram criados para agilizar os contatos entre a máquina administrativa do governo com determinados setores da sociedade. Mas há, também, conselhos que têm não só função deliberativa, mas, igualmente, prerrogativa de participar da formulação e implementação de políticas públicas, em áreas como segurança alimentar, diversidade religiosa e política indígena. E há, ainda, órgãos colegiados até com poder de editar normas com força de lei, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente. 

Atualmente, há cerca de 40 conselhos em funcionamento no Executivo federal. Alguns já existiam com outro nome no início do século 20. Entre as décadas de 1940 e 1970, os conselhos da área econômica foram decisivos para a industrialização do País. A maioria dos atuais conselhos foi criada após a promulgação da Constituição de 1988, quando a participação da sociedade civil na gestão governamental era a principal bandeira dos movimentos sociais e das comissões pastorais. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, os conselhos foram integrados por pessoas que representavam a diversidade cultural, política e econômica da sociedade. Já os governos lulopetistas aparelharam os conselhos, sob a justificativa de aprofundar a democracia mediante maior participação popular na máquina administrativa. Além disso, aumentaram indiscriminadamente o número de integrantes. 

Hoje, na administração pública federal, há um consenso de que alguns conselhos foram desvirtuados pelo lulopetismo e de que outros, por contarem com conselheiros nomeados por indicações políticas, são verdadeiros mecanismos de lobby e travam a fluidez do processo decisório na máquina governamental. Por isso, há muito tempo era necessária uma ampla reestruturação dos conselhos e revisão de seus papéis no Executivo federal. O problema é que, em vez de enfrentar esse desafio com racionalidade e rigor técnico, o governo do presidente Jair Bolsonaro optou por tratá-lo segundo critérios ideológicos. O chefe da Casa Civil, por exemplo, afirmou que é preciso expurgar a "esquerda" desses conselhos. Alguns ministros pediram a seus assessores que fizessem um pente-fino ideológico nos conselhos vinculados a suas pastas. Na primeira medida provisória assinada por Bolsonaro, que definiu a nova estrutura de governo, o Conselho Nacional de Economia Solidária teve suprimida a participação de representantes da sociedade civil em sua composição. Tudo isso acabou gerando descontinuidade administrativa e paralisia decisória.

Conselhos fazem, há muito tempo, parte da estrutura governamental do Estado contemporâneo, especialmente nos países com regime democrático consolidado. Graças a eles é que decisões estratégicas podem ser avaliadas e refinadas antes de serem adotadas. Evidentemente, sempre há o risco de que os conselhos sejam capturados por grupos de interesses ou minados por ativistas preocupados em utilizá-los como mecanismos de instrumentação ideológica. Mas, para neutralizar esse risco, a melhor saída é definir critérios para a escolha de conselheiros capazes e com representatividade. Agir como o governo Bolsonaro vem fazendo, fechando ou esvaziando conselhos, ou então substituindo os membros atuais por outros que entoam seu mantra ideológico, inviabiliza um padrão que assegura representatividade à gestão administrativa e atrasa ainda mais a reforma estrutural de que o Estado brasileiro tanto necessita.

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