Os frutos do Marco Civil da Internet

Estudo recente comprova que o Marco levou a uma maior segurança jurídica, desincentivando comportamentos ilícitos sem prejudicar a liberdade de expressão

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2022 | 03h00

O impulso à digitalização dado pela pandemia intensificou nos Parlamentos do mundo inteiro as discussões sobre a regulação das redes digitais. O Brasil está implementando a Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, enquanto tramita no Congresso a “Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” (apelidado “PL das Fake News”). O País conta com um importante arcabouço, o Marco Civil da Internet, de 2014.

Um recente estudo da Terranova Consultoria, feito com apoio do Google e divulgado pelo site Jota, comprovou a funcionalidade desse dispositivo. As métricas provam que o Marco resultou em maior segurança jurídica sem prejudicar a liberdade de expressão e os demais direitos do usuário.

Como dizem os autores, “tribunais são hospitais da vida social”, seja pacificando a sociedade por meio da superação das disputas atuais, seja prevenindo conflitos futuros. Um sistema jurídico ideal é aquele no qual o sentido das leis é inequívoco e os tribunais são transparentes, decidem de forma consistente e apresentam custo razoável para litigar. A maior segurança jurídica foi comprovada pela redução expressiva do volume de demandas judiciais, do tempo de duração dos processos e das taxas de recorribilidade das ações.

Ao mesmo tempo, essa desjudicialização não implicou ausência de tutela jurídica. Houve uma expansão no volume de remoções extrajudiciais de conteúdos que ferem as políticas de uso dos provedores, como pornografia, ameaças de agressão ou manifestações explícitas de racismo. Mais importante, os autores dos conteúdos estão sendo devidamente responsabilizados pelos danos causados: enquanto a proporção de ações de indenização contra provedores caiu, a de pessoas físicas como corréus subiu.

O Marco ganhou boa reputação internacional por sua regulação equilibrada de princípios como a neutralidade da rede, privacidade, função social da internet, liberdade de expressão e responsabilidade dos provedores. “Finalmente um projeto de lei reflete como a internet deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada, em que os usuários são o motor para a colaboração e inovação”, disse o criador da rede mundial de computadores (World Wide Web), o cientista britânico Tim Berners-Lee.

Num momento de deliberação sobre a regulação das redes, o Marco é um modelo de equilíbrio, não só pelo seu conteúdo, mas pela forma como foi construído. Como a própria internet, disse Berners-Lee, ele resultou do trabalho dos usuários, por meio de um “processo inovador, inclusivo e participativo”, consumado pelo Congresso após três anos de tramitação.

Uma das questões mais controversas nos debates contemporâneos é justamente a responsabilização das redes pelas distorções causadas pelo estímulo e difusão, por parte de seus algoritmos, de conteúdos com alto potencial de viralização, porém tóxicos, como fake news e discursos de ódio. Por outro lado, antes do Marco era grande o risco da distorção inversa: a tendência de responsabilizar os provedores por danos causados por conteúdos produzidos por terceiros – em outras palavras, de culpar o mensageiro, e não o autor da mensagem.

Era um ambiente deletério em diversos sentidos. Primeiro, porque incentivava os provedores a criarem controles excessivamente rigorosos de seu conteúdo, ao ponto da censura, ameaçando a neutralidade da rede e a liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, a possibilidade de deslocar o foco de responsabilização para intermediários incentivava os usuários mal-intencionados a publicar e difundir conteúdos impróprios.

O Marco solucionou esse problema ao estabelecer, em seu art. 19, que a responsabilidade pelos eventuais danos de um conteúdo cabe ao seu autor. Já a responsabilidade do provedor está condicionada à desobediência de ordem judicial de remoção de conteúdo.

Como concluem os autores do estudo sobre o Marco Civil, o resultado é que o usuário de internet “é servido por um sistema que garante a sua liberdade de expressão, que desincentiva comportamentos ilícitos e que se tornou mais célere e previsível na remoção e responsabilização por conteúdo danoso”. A internet ainda é, em muitos momentos, um ambiente tóxico, mas o Brasil está bem servido de legislação para enfrentar esse desafio. 

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